O deputado Julio Semeghini (SP) defendeu nesta terça-feira (27) a definição de um marco civil regulatório para a internet no Brasil. O tucano destacou que a regulamentação é essencial para que o cidadão conheça seus direitos como internauta. Além disso, servirá para determinar os procedimentos que podem ser tomados quando o usuário for, de alguma forma, prejudicado por ações criminosas cometidos na rede.
“É um debate importante, que precisa ser feito, pois trata de coisas novas e que estão mudando as práticas da sociedade”, explicou Semeghini, vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e especialista do setor.
O tucano presidiu a audiência pública que discutiu o tema no colegiado com a presença de representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Ciência e Tecnologia, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outras autoridades da área.
O tucano presidiu a audiência pública que discutiu o tema no colegiado com a presença de representantes do Ministério da Justiça, Ministério da Ciência e Tecnologia, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e outras autoridades da área.
Segundo Semeghini, o marco regulatório trará, por exemplo, mais garantia de privacidade ao usuário da rede mundial dos computadores ao estabelecer quais informações os provedores que prestam esses serviços podem ou não armazenar. Esse é um dos pontos considerados polêmicos em relação ao tema. Mas, de acordo com o deputado, as discussões vão buscar um consenso. A tendência inicial é a de que os dados arquivados só sejam fornecidos a alguém mediante um mandato judicial.
“Existem pontos divergentes, mas buscamos construir um meio termo, e acredito que em até 60 dias conseguiremos construir um acordo e aprovar esse marco”, garantiu. O governo, por meio do Ministério da Justiça, está elaborando um projeto de lei que trata do novo marco e que deve chegar ao Congresso Nacional nos próximos meses. A proposta surgiu a partir de uma exigência dos movimentos sociais ligados ao tema que cobraram do Planalto uma normatização sobre o tema.
E na prática?
→ O marco civil regulatório será importante para que o cidadão saiba se defender dos abusos que são cometidos na internet. Fotografias, vídeos e outros dados são utilizados sem autorização, deixando milhares de pessoas em situação humilhante, vexatória ou comprovadamente constrangedora. O marco irá determinar de que forma recorrer à Justiça ou até mesmo onde fazer a denúncia sobre tal prática, para que as informações sejam retiradas do ar e os responsáveis punidos.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)
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