Projeto de lei

Kaefer busca reduzir lotação nos pátios do Detran e da Receita Federal

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara projeto de lei apresentado pelo deputado Alfredo Kaefer (PR) propondo novas regras para armazenamento e liberação de veículos apreendidos nos pátios do Detran e da Receita Federal. A proposição do tucano altera o Código de Trânsito Brasileiro e estabelece que os veículos em condições de uso não reclamados em tempo hábil sejam encaminhados aos órgãos de segurança pública. Já os irrecuperáveis teriam como destino o leilão para empresas que trabalham como ferro velho, como ocorre atualmente.

Prazo de seis meses - O projeto de Kaefer prevê que os veículos apreendidos não permaneçam mais do que seis meses nos pátios do Detran e Receita e, em caso de leilão, metade do dinheiro arrecadado seja destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública para reequipar as forças policiais. Segundo o parlamentar, o valor arrecadado nos leilões seria depositado em conta específica, rendendo dividendos até sua aplicação efetiva. O deputado dá um exemplo de como o atual sistema é prejudicial ao Estado e à sociedade: “um veículo avaliado em R$ 10 mil no momento da apreensão tem o valor reduzido para apenas R$ 2 mil depois de cinco anos”, enfatiza. No entanto, se o valor de venda for aplicado, os R$ 10 mil viram R$ 13 mil no mesmo período.

De acordo com informações oficiais do Detran-PR, aproximadamente 25% dos veículos apreendidos neste ano não foram retirados pelos proprietários em razão do elevado valor de multas e taxas de permanência. Além disso, reportagem de "O Estado do Paraná" informa que seis mil veículos – entre carros, motos, caminhões e ônibus – estão armazenados no pátio da Receita em Foz do Iguaçu. No Detran de Curitiba já são 4.500 apreendidos apenas neste ano. Situação semelhante ocorre em várias outras cidades e estados do país. (Da redação com assessoria/ Foto: divulgação)

Milhagem elevada

Duarte quer explicações de ministros sobre viagens de servidores ao exterior


O 1º vice-líder do PSDB na Câmara, deputado Duarte Nogueira (SP), pediu informações a 35 ministros do governo Lula sobre despesas relativas a viagens ao exterior de servidores de cada órgão. Nos requerimentos, o tucano cita reportagem do Correio Braziliense intitulada“Agências de Lula sabem como gastar”. De acordo com o jornal, as agências reguladoras - criadas para fiscalizar empresas prestadoras de serviços públicos - gastaram R$ 168 milhões com diárias nacionais, internacionais e bilhetes aéreos desde 2007.

Custam caro - “Enquanto o governo se queixa de queda na arrecadação e projetos essenciais ficam sem recursos, as agências reguladoras gastam parte do orçamento para financiar viagens que custam caro aos cofres públicos. O valor daria para construir cerca de 17 mil casas populares”, explicou Duarte na justificativa dos requerimentos, que não se restringem apenas às agências. O tucano quer a listagem completa de todas as pessoas que viajaram ao exterior de janeiro de 2003 até hoje e o valor total das despesas com hospedagem e diárias.

Só em 2009 já teriam sido gastos mais de R$ 15,5 milhões em passagens e outros R$ 13,2 milhões em diárias. A maior parte dessas despesas foi para custear participações de servidores e diretores em eventos fora do país, segundo dados da execução orçamentária. Após a aprovação pela Mesa Diretora, os requerimentos são encaminhados para os respectivos órgãos, que têm 30 dias para respondê-los sob pena de crime de responsabilidade. Essa prerrogativa parlamentar é assegurada pelo artigo 50 da Constituição Federal.

Veja abaixo os ministérios e as secretarias que devem prestar as informações:

Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República
Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria Especial de Portos
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres
Secretaria Especial dos Direitos Humanos
Secretaria de Comunicação Social
Ministério do Turismo
Ministério dos Transportes
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Saúde
Ministério da Previdência Social
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Ministério de Minas e Energia
Ministério do Meio Ambiente
Ministério da Justiça
Ministério da Integração Nacional
Ministério da Fazenda
Ministério do Esporte
Ministério da Educação
Ministério da Pesca e Aquicultura
Ministério de Assuntos Estratégicos
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Ministério da Defesa
Ministério do Desenvolvimento Agrário
Ministério da Cultura
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério das Comunicações
Ministério das Cidades
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Controladoria Geral da União (CGU)
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Casa Civil
Advocacia Geral da União

(Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Agência Câmara)

Artigo

Copa 2014: momento de precaução

Por Silvio Torres (*)

No dia em que o Brasil conquistou o direito de sediar a Copa do Mundo de 2014, o governo federal assumiu graves responsabilidades. Na medida em que o presidente da República concordou com as exigências da Fifa, feitas a todos os países que se candidatam a receber o maior evento da indústria mundial do entretenimento, de garantir facilidades inúmeras para a realização da competição.

Maior portão brasileiro de desembarque de turistas internacionais, a cidade de São Paulo fará grandes obras de infraestrutura, abrangendo toda a sua Região Metropolitana, para acolher o Mundial. Investimentos que estavam previstos, mas que terão seu cronograma reajustado, para, acima de tudo, oferecer um fundamental legado para o conjunto da população.

Organizar a Copa é, na verdade, uma oportunidade com características estratégicas. Porque permitirá, a partir de gastos adequados de dinheiro público, criar oportunidades reais de desenvolvimento econômico e social. As intervenções que serão feitas, por exemplo, em São Paulo pela gestão pública para a Copa de 2014 incluem 19 projetos estruturais para a Região Metropolitana, no valor de R$ 27,3 bilhões, já garantido no orçamento público.

Revitalizar São Paulo para o Mundial exigirá, no entanto, verba do PAC da Mobilidade, com intervenções da ordem de R$ 21 bilhões, sendo R$ 12,9 bilhões do governo federal. Providência indispensável para encaminhar uma solução para a grave questão da mobilidade urbana. Afinal, prevê-se uma chegada de 600 mil turistas internacionais no Brasil em 2014. E São Paulo terá de oferecer a esta população flutuante condições efetivas de deslocamento ágil, seguro e higiênico. Providência que teráo de ser tomadas nas outras cidades-sede.

Respeitada a estimativa da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Bases (Abdib), o Brasil, para bem hospedar a Copa de 2014, terá de desembolsar cerca de 40 bilhões de euros – cerca de R$ 115 bilhões a preços de hoje - em obras de infraestrutura, remodelação de estádios e ampliação de aeroportos. É justamente a magnitude do gastos que preocupa e exige, por parte do Parlamento, cautela para evitar desperdícios e descaminhos.

A desorganização que marcou os gastos federais para preparar a cidade do Rio de Janeiro para os Jogos Pan-americanos de 2007 foi emblemática. Por isso, é obrigação da Câmara dos Deputados, por intermédio da Comissão de Fiscalização e Controle, realizar um trabalho acautelatório, criando salvaguardas para evitar o pecado mortal do superfaturamento.

A CFFC vem tomando todas as providências para garantir transparência à utilização de recursos federais na Copa de 2014 no sentido de atingir a meta de fiscalizar e controlar os gastos do governo federal. De grande importância é a inclusão no Orçamento da União de uma rubrica específica para as despesas com o Mundial do Brasil.

A Subcomissão da Copa de 2014, já propôs ao Ministério do Planejamento a adoção desta iniciativa, mediante indicação ao ministro Paulo Bernardo. Resta, agora, à sociedade aguardar.

(*) Silvio Torres (SP) é presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

Foto: Eduardo Lacerda

Desequilíbrio perigoso

Planalto aumenta gastos correntes e investe pouco

Apesar da crise econômica, o governo Lula aumentou os gastos correntes neste semestre, deixando em segundo plano a expansão dos investimentos. Segundo estudo dos economistas José Roberto Afonso e Gabriel Junqueira, a expansão das despesas em comparação com o mesmo período de 2008 chegou a R$ 36 bilhões, mas apenas R$ 1,3 bilhão foram para investimentos. Para deputados do PSDB, essa forma de gestão dos recursos é preocupante e terá impacto negativo no futuro.

Números - Os dados extraídos do Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) revelam que os investimentos passaram de R$ 9,9 bilhões no primeiro semestre de 2008 para R$ 11,2 bilhões no mesmo período deste ano, um incremento de apenas 0,1 ponto percentual do PIB - de 0,67% para 0,77%. Já os gastos com pessoal aumentaram de R$ 69,7 bilhões para R$ 80,2 bilhões, enquanto as demais despesas correntes pularam de R$ 221,4 bilhões para R$ 325,9 bilhões. A execução do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é mais uma prova de que os investimentos não são prioritários para a gestão petista. Até o começo de julho, não tinham sido pagos nem 6% do Orçamento de 2009.

O deputado Arnaldo Madeira (SP) afirmou nesta segunda-feira que o governo Lula é marcado pelos gastos correntes e com pessoal. “A política de aumentar as despesas permanentes é totalmente irresponsável e mantém o nível de investimento baixo”, criticou. Para o tucano (foto acima), “o investimento público é a forma correta de enfrentar a crise econômica, e não a expansão contínua das despesas promovida pelo governo”.

Já o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) explicou que o desenvolvimento do país e a manutenção do emprego dependem de investimentos. “Quando o Estado despende os recursos da arrecadação unicamente para o custeio da sua máquina, isso mostra um desajuste e um desequilíbrio”, alertou. Em sua opinião, os resultados do estudo já eram previsíveis em virtude da incompetência da política econômica dos petistas. “Hoje colhemos o resultado dessa imprudência. Eles foram generosos com as despesas, não houve corte de gastos e o investimento não aconteceu”, condenou. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Eduardo Lacerda e Ag. Câmara)

Fatura cara

Fruet critica acordo do Brasil com Paraguai sobre usina de Itaipu

O deputado Gustavo Fruet (PR) criticou os termos de acordo fechado pelo governo Lula com o Paraguai sobre a usina hidrelétrica de Itaipu, alterando tratado assinado entre os dois países em 1973. Com o acerto, a Eletrobrás pagará mais pela energia excedente comprada do Paraguai. O aumento atingirá o chamado “bônus de cessão da tarifa”, um adicional de compensação que passará dos atuais US$ 120 milhões para US$ 360 milhões anuais. Além de ter cedido mais uma vez à pressão de nações vizinhas, Fruet chamou a atenção para outro ponto: quem pagará essa conta adicional de US$ 240 milhões.

Mais um precedente - O deputado lembrou que essa não foi a primeira vez que o Itamaraty agiu de forma benevolente. Postura semelhante havia sido tomada, por exemplo, em negociação envolvendo o comércio de gás com a Bolívia. “Quem vai suportar os custos trazidos com esse acerto com o Paraguai? Será o consumidor brasileiro, o Tesouro Nacional ou haverá algum repasse via aumento de tributo para compensar esse valor?”, questionou nesta segunda-feira. O próprio embaixador Enio Cordeiro, subsecretário de Assuntos da América do Sul do Itamaraty, admitiu que a conta será paga pelos brasileiros. De acordo com o deputado, ao ceder no tratado binacional, novamente o Brasil abre precedentes e admite pressões futuras.

Fruet citou alguns impactos que esse novo acordo tratá para o consumidor. Entre eles, está o aumento da tarifa ou o fim de subsídio em algumas faixas de renda, principalmente residencial, ou aumento na carga tributária em algum setor para compensar esse repasse. Outra opção seria a retirada do recurso do Tesouro, prejudicando outras áreas.

As mudanças ainda terão que ser aprovadas pelos Legislativos brasileiro e paraguaio. “O papel da oposição é saber quais serão as medidas adotadas pelo governo, além de estabelecer um debate transparente no Congresso”, apontou o tucano. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Ag. Câmara)

Balanço

Gomes: Comissão de Ciência e Tecnologia assegurou verba para pesquisa

Ao fazer um balanço da atuação da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática no primeiro semestre, o deputado Eduardo Gomes (TO) destacou a principal conquista do colegiado no período: a garantia de recursos direcionados à pesquisa científica no país. A principal iniciativa da comissão presidida pelo tucano foi uma negociação com o Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender por um ano os efeitos de acórdão que proibiu a transferência de recursos das universidades para as fundações.

Instrumento contra a crise - De acordo com o parlamentar do PSDB, a decisão do tribunal beneficia o setor de pesquisa, já que o acórdão impôs "graves restrições" ao gerenciamento de projetos no setor. "O investimento em tecnologia, inovação e pesquisa é um instrumento forte para que o Brasil esteja preparado para sair da crise", disse o deputado. O TCU editou um termo de ajuste concedendo prazo de 12 meses para as instituições se adequarem aos termos do acórdão.

Eduardo Gomes destacou ainda a participação da comissão nos debates em torno da primeira conferência nacional de comunicação, que será realizada em dezembro e debaterá políticas para o setor. O tucano apontou, ainda, a cobrança de explicações e providências por parte da Telefônica sobre as falhas no Speedy, o serviço de acesso à internet em banda larga. Em audiência pública para discutir o assunto, a direção da empresa apresentou um plano para evitar novas panes. Além do parlamentar por Tocantins, também integram a comissão pelo PSDB os seguintes titulares: Professora Raquel Teixeira (GO), que é a 1ª vice-presidente da CCT, Emanuel Fernandes (SP), Gustavo Fruet (PR), Manoel Salviano (CE) e Narcio Rodrigues (MG). (Da redação com Agência Câmara/ Foto: Divulgação)

Jovens na Câmara

Estão abertas as inscrições para programa que simula vivência parlamentar

Os interessados em participar da 6ª edição do Parlamento Jovem Brasileiro já podem fazer suas inscrições. O objetivo do programa é possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático, por meio da participação em uma jornada parlamentar no Congresso. A iniciativa foi criada em 2003 pela Câmara dos Deputados a partir de uma proposta do tucano Lobbe Neto (SP). A edição 2009 ocorrerá entre 9 e 13 de novembro.

Como funciona - Os deputados jovens são pré-selecionados pelas secretarias de educação dos respectivos estados, por meio da apresentação de um projeto de lei que deve ser entregue nas escolas. Os estudantes devem ter entre 16 e 22 anos e estar regularmente matriculados no 3º ano do nível médio. O número de representantes por Estado e pelo Distrito Federal é proporcional ao número de deputados federais.

Ao todo, 78 jovens participarão do programa. Eles terão a oportunidade de experimentar o dia-a-dia dos parlamentares brasileiros no desempenho de suas funções. Para saber mais informações sobre o Parlamento Jovem, como um vídeo sobre o programa, seu manual de procedimentos, fotos, vídeos e ficha de inscrição, clique AQUI. (Da redação/ Foto: Divulgação)

Novo óleo diesel

Mendes Thame quer esclarecimentos sobre óleo vegetal produzido pela Petrobras

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) quer saber mais informações sobre a produção de óleo diesel a partir de óleo vegetal processado nas refinarias da Petrobras – o chamado H-Bio. O tucano apresentou um requerimento de informações à Mesa Diretora da Câmara, no último dia 8, cobrando esclarecimentos do ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

Investimento alto - O tucano deseja esclarecer, por exemplo, qual o volume total de investimentos empregado para o desenvolvimento da nova tecnologia na produção do H-Bio. Além disso, quais foram as principais vantagens e resultados práticos obtidos com a introdução dessa nova tecnologia para a matriz energética brasileira. E também quais estados e municípios já estariam recebendo o novo produto e onde estão localizados postos de revenda para que o consumidor tenha conhecimento.

“Em 2007, o Governo Federal anunciou investimentos vultosos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), para o desenvolvimento tecnológico de projetos da Petrobras. Entre esses projetos, estava a produção desse novo óleo a partir da mistura de petróleo e óleos vegetais, conhecido como H-Bio. Conforme a Constituição, cabe ao Congresso Nacional fiscalizar todo esse processo de produção”, diz Mendes Thame, na justificativa do pedido.

Segundo a própria Petrobras, as principais vantagens do H-Bio é que ele permite o uso de óleos vegetais de diversas origens, não gera muitos resíduos e incrementa a qualidade do óleo diesel, diminuindo o percentual de enxofre. A estatal argumenta que ele traria menos impacto ambiental que o óleo diesel utilizado atualmente. (Reportagem: Rafael Secunho/ Foto: Eduardo Lacerda)