Balanço de 6 anos

Estatuto do Idoso é pouco respeitado no país, afirma Ruy Pauletti

Um dia após o Estatuto do Idoso completar seis anos de promulgação, o deputado Professor Ruy Pauletti (RS) afirmou que a lei ainda não é devidamente cumprida ou até mesmo divulgada. Na avaliação do parlamentar, esse segmento da população sofre com o descaso e não tem seus direitos garantidos. “Eles tem dificuldade para obter crédito para comprar itens como casa própria e automóvel, sem falar do seguro e dos planos de saúde, que são mais caros. Ser idoso é um castigo no Brasil, ao contrário do ocorrido nos outros países”, lamentou.

Desconhecimento - Na avaliação do vice-líder do PSDB na Câmara, o Estatuto proporcionou avanços em pontos como gratuidade no transporte público. "Mas se o aposentado tivesse um salário justo, essa esmola seria desnecessária", apontou. Apesar desses seis anos em vigor, Pauletti acredita que boa parte da população desconhece todos os direitos garantidos no documento, elaborado com o objetivo de assegurar saúde, lazer e bem-estar aos cidadãos com mais de 60 anos.

“É preciso que o cidadão tenha direitos preservados e mais dignidade. Também é necessário divulgar o Estatuto, além de os governos observarem os benefícios garantidos por lei”, apontou. Para Ruy Pauletti, o idoso não quer esmola, mas apenas aquilo que é de seu direito.

O tucano cobrou ainda a aprovação de projeto de sua autoria que estabelece a criação dos chamados “Centro Dia para Idosos”. As pessoas poderiam passar o dia nesses locais, que teriam toda uma infraestrutura preparada para o atendimento aos idosos, inclusive assistência psicológica. Apresentada em 2007, a proposta está parada na Comissão de Seguridade Social. O parlamentar pondera que isso é bem diferente de colocar um idoso no asilo. “Isso é prejudicial, pois ficando longe dos familiares eles podem até morrer mais cedo”, completou. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Ag. Câmara)

Cidadania

Senado votará projeto de Marisa Serrano que facilita comprovação de paternidade

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) deve votar, após as eleições, o projeto (PLS 415/09) de Marisa Serrano (MS) que permite a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos em caso de desaparecimento, morte ou simplesmente recusa do suposto pai biológico. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e se for aprovado na CDH segue direto para a Câmara.

A parlamentar do PSDB destacou que muitas crianças não têm o nome paterno nas certidões de nascimento também por causa da morte do suposto pai e não apenas por omissão do genitor. Por isso, ela acredita ser importante a realização do exame de código genético em parentes próximos do suposto pai, como o avô ou o irmão.

Marisa ainda lamentou o veto parcial do presidente Lula ao projeto que reforçava a lei de comprovação de paternidade. A proposta da Câmara garantia presunção relativa de paternidade em caso de recusa do pai no processo de identificação de filiação. O texto foi aprovado pelo Senado em agosto e vetado no início de setembro.

O Palácio do Planalto alegou que o tema já constava da legislação em vigor. A Lei 12.004/2009 já havia modificado o texto da original (Lei 8.560/92) sobre investigação de filiação para inserir o conceito de paternidade presumida quando o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA.

Apesar do veto ao outro projeto, a senadora está confiante na aprovação da sua proposta no Congresso e posterior sanção presidencial. “A inovação do meu projeto é permitir ao filho cujo suposto pai desapareceu ou morreu ter a certeza de quem foi o seu genitor. Além, é claro, de ter seus direitos garantidos”, explica Marisa. (Da assessoria/ Foto: Ag. Senado)

Direitos garantidos

Aprovada PEC que impede escolas de recusarem maiores de 18 anos com deficiência

A Comissão Especial da Educação Especializada para Deficientes da Câmara aprovou nesta-terça-feira (17), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impede as escolas de recusarem estudantes com deficiência maiores de 18 anos. De autoria da deputada Rita Camata (ES), a PEC 347/09 determina que os alunos sejam atendidos em condições e horários adequados às suas necessidades especiais. A proposta foi acatada na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Paulo Delgado (PT-MG) e seguirá para votação em plenário.

Uma resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) de 2001 criou o conceito de “esgotamento das possibilidades educacionais”. Foi a partir dessa norma que começaram as interpretações erradas sobre o texto constitucional. Quando completava 18 anos, o aluno com deficiência tinha o atendimento interrompido ou era transferido para outra escola de Ensino de Jovens e Adultos (EJA).

Para a deputada, a PEC define de uma vez por todas que eles devem ter os mesmos direitos e oportunidades assegurados pela Constituição Federal. “A proposta assegura que todas as pessoas com deficiência têm um tempo diferenciado das demais. E garante que elas possam continuar aprendendo, seja com 10 ou 50 anos. Todos são iguais perante a lei”, explicou a deputada. De acordo com Rita Camata, sua proposta proporciona inclusão social, dignidade e cidadania.

Segundo o deputado Eduardo Barbosa (MG), a PEC corrige o "absurdo" que acontecia em escolas de todo o país. “Não podemos encerrar o processo educacional porque a pessoa fez 18 anos. Ela tem o direito de continuar frequentando o sistema escolar e, preferencialmente, na rede regular de ensino, próximo a sua casa e em horários adequados”, explicou.

Milhões podem ser beneficiados

24,6 milhões
de brasileiros têm algum tipo de deficiência, segundo dados do Censo Demográfico de 2000, feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
(Reportagem: Artur Filho/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Justiça

Albano defende melhores condições para defensores públicos

O deputado Albano Franco (SE) expressou sua preocupação com a situação dos defensores públicos no Brasil. De acordo com o parlamentar, em vários estados esses profissionais estão impedidos de cumprir suas funções por falta de condições estruturais e remuneração insatisfatória. Para o tucano, o problema acarreta consequências ainda mais graves, pois inúmeros cidadãos carentes dependem dos serviços prestados pelos defensores.

Defesa da população - O parlamentar lembrou que a Constituição de 1988 criou a Defensoria Pública para que centenas de direitos pudessem ser assegurados na Justiça e, assim, qualquer pessoa pudesse tê-los garantidos em lei. O tucano lamentou, porém, o fato de esses direitos estarem sendo feridos pelo próprio governo, que não dá as condições necessárias para que esses profissionais possam trabalhar em defesa dos interesses de significativa parcela da população.

O projeto de Lei Complementar 137/09 prevê uma organização mais eficiente das defensorias públicas nos estados e possibilita aos mais carentes a proteção jurídica nos possíveis litígios que vierem a enfrentar. Apesar de defender essa proposta, o deputado acredita que a questão das baixas remunerações para os defensores também precisa receber maior atenção. “Quando governei Sergipe, fiz o que pude para prestigiar esses profissionais, dando-lhes as melhores condições possíveis, inclusive autonomia administrativa e status para o exercício da profissão. Afinal são esses defensores que garantem a tanta gente os seus direitos”, elogiou. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Ag. Câmara)

Crise nos aeroportos

Macris pede explicações ao MP sobre providências sugeridas por CPI do Apagão Aéreo

O deputado Vanderlei Macris (SP) encaminhou nesta quinta-feira (12) ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando informações sobre as providências que foram sugeridas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, realizada na Câmara em 2007. No documento, o parlamentar ressalta que tem acompanhado a crise aérea, em especial, por conta dos problemas com a Gol Linhas Aéreas e seus funcionários no final do mês de julho e início deste mês.

No documento, o deputado baseia seu pedido na lei nº 10.001 de 4 de setembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das CPIs.

O tucano ressalta no pedido que inúmeros eleitores têm entrado em contato com o seu gabinete, em Brasília (DF), para reclamar da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Para os eleitores, diz Macris, as duas estatais pouco fazem pelos usuários dos aeroportos.

O parlamentar também destaca a paralisação marcada pelos funcionários da companhia aérea marcada para esta sexta-feira (13), com o objetivo de cobrar, da empresa, melhorias no trabalho e direitos já garantidos por lei e o baixo investimento disponibilizado neste ano para o setor. “Espero que a Procuradoria explique as providencias que foram tomadas e o motivo de tanta falha na aviação comercial. Os usuários desse transporte não podem pagar por uma gestão fraca e ineficiente por tanto tempo”, argumenta Macris.

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Para Aníbal, Anac é incompetente e deixa as companhias aéreas tratarem passageiros como pedintes

(Da redação com informações da assessoria do deputado/Foto:Eduardo Lacerda)