Plenário

Deputados aprovam MP 462 e acatam emenda tucana

O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira projeto de lei de conversão à Medida Provisória 462/09, que garante o repasse, neste ano, de R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para ajudar as prefeituras a enfrentar as consequências da crise financeira. Destaque do PSDB à matéria excluindo do texto uma mudança proposta para a Lei dos Portos também foi acatada pelos deputados.

Contrabando inadequado - O destaque retirou alteração que o governo queria fazer na Lei dos Portos prevendo a revisão, a cada cinco anos, dos preços ajustados no arrendamento de instalações portuárias licitadas para períodos de 50 anos. O deputado Arnaldo Madeira (SP) criticou a total falta de ligação entre a emenda e a matéria original.

“Acho que essa matéria não tinha que estar nessa medida provisória. Se querem discutir a questão de concessão de portos, de baixa ou de aumento de custo, vamos fazê-lo num texto de projeto de lei. E não enfiar o assunto, de contrabando, numa medida provisória que tinha outro sentido”, assinalou Madeira. De acordo com nova interpretação do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), esta será a última MP em que poderão ser incluídas emendas sobre temas diferentes dos assuntos tratados pelo texto original.

O tucano também criticou o conteúdo da mudança proposta pelo governo. “É uma emenda que na verdade é contra a competição nos portos e favorece o aumento dos custos de importação e exportação, quando o que estamos precisando é exatamente o contrário”, emendou Madeira.

Outro destaque aprovado nesta quarta-feira incluiu emenda do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) que prevê a fixação, por decreto presidencial, da dotação orçamentária específica para os repasses previstos na MP. O restante dos destaques à MP 462 serão votadas na sessão desta quarta-feira. (Reportagem: Rafael Secunho/ Foto: Ag. Câmara)