Quem trabalha em empresas com mais de 200 funcionários pode ter o direito de eleger um representante a fim de facilitar o diálogo e entendimento direto entre empregados e patrões. É o que determina o artigo 11 da Constituição Federal, que até hoje não foi regulamentado. Para corrigir essa lacuna, a senadora Marisa Serrano (MS) apresentou projeto de lei que será examinado na Comissão de Assuntos Sociais nesta quarta-feira (3).
Canal aberto permanentemente - A proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Se aprovada na comissão, seguirá para análise da Câmara. Segundo Marisa Serrano, a representação dos trabalhadores não se confunde com representação sindical, mas significa a abertura de um canal permanente de diálogo entre os empregados e o empregador em questões mais imediatas.A parlamentar salienta que somente setores mais organizados, como o automotivo, têm a garantia de seus direitos por meio de negociações coletivas. A senadora sul-mato-grossense lembra ainda que a representação do trabalhador é um direito constitucional.
Marisa ressalta também a existência de controvérsias na doutrina e na jurisprudência trabalhistas, fato que levou insegurança jurídica aos empresários e teria tornado o artigo constitucional "praticamente ineficaz".
Em seu parecer, Cristovam modificou a ementa para, segundo ele, deixar mais claro que a finalidade da proposta é promover o entendimento direto entre empregados e empregadores, conforme estipula a Constituição.
Em seu entendimento, o texto do projeto dá aos representantes dos empregados e seus suplentes condições para o exercício pleno da representação e para assegurar a democracia interna em suas escolhas e substituições, quando necessárias.
Ele assinala, por exemplo, a importância da proteção contra a demissão imotivada e transferências unilaterais e a garantia de liberdade de opinião e de dispensa remunerada para o trabalho decorrente do exercício do mandato. Um dos artigos da proposta de Marisa prevê justamente a dispensa remunerada do trabalho por pelo menos quatro horas semanais para exercer a função. (Da assessoria de imprensa com Ag. Senado/Foto: Ag. Senado)
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