Sob críticas do PSDB, o plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), o projeto de lei de conversão à Medida Provisória 472, que concede incentivos fiscais a vários setores da economia, estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. Tratando de mais de 15 assuntos diferentes, muitos sem qualquer relação entre si, a matéria foi alvo de protestos dos partidos de oposição.
Malandragem - “Percebemos ultimamente que o governo tem usado uma malandragem interessante: condensa vários projetos dentro de uma única medida provisória. Essa MP 472 vai desde a autorização de crédito ao BNDES, letra financeira, versa sobre o programa 'Minha Casa, Minha Vida', fala de isenção para computadores, entre outros”, apontou o deputado Alfredo Kaefer (PR).
“São 15 assuntos que demandariam 15 projetos de lei. Enfiam tudo na medida provisória e deixam o Congresso se divertir. Penso que enquanto o Parlamento não se libertar das medidas provisórias, ele não será forte.” o vice-líder da Minoria, Luiz Carlos Hauly (PR).
O líder da Minoria, Gustavo Fruet (PR), por sua vez, levantou uma questão de ordem contra a votação da MP. Ele lembrou que a matéria foi encaminhada pelo Palácio do Planalto contrariando o impedimento da Casa legislativa sobre a votação de medidas provisórias que trazem “contrabandos” (assuntos contrários a seu tema de origem).
Entre outras inovações trazidas pela MP, está a criação de um regime especial de tributação (Repenec) que beneficiará obras de infraestrutura do setor petroquímico e de refinarias e plantas de produção de amônia e ureia a partir do gás natural. A medida visa estimular a instalação de indústrias do setor nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Ainda falta votar os destaques da MP que, pelo acordo de líderes partidários, será feito nesta quarta-feira (24). (Reportagem: Rafael Secunho / Foto: Eduardo Lacerda)
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