A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle vai realizar audiência pública para obter esclarecimentos sobre as supostas irregularidades na prorrogação dos contratos de arrendamento dos terminais portuários que operam dentro da área dos portos públicos.
Necessidade de compensação - O autor do requerimento aprovado no último dia 31, deputado Carlos Brandão (MA), avalia que é importante esclarecer alguns fatos. O tucano explicou que, de acordo com reportagem publicada no jornal "Folha de São Paulo", o governo federal prepara uma medida provisória para permitir a prorrogação dos contratos de arrendamento dos terminais portuários que operam dentro da área dos portos públicos. "É um absurdo a prorrogação ou adequação dos contratos desses arrendatários sem a devida compensação financeira", ressalta.Devem participar da audiência o ministro da Secretaria Especial de Portos, Pedro Brito do Nascimento; o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) Fernando Antonio Brito Fialho; o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABPT), Wilen Manteli; e representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Ministério Público Federal. Ainda não foi definida data para a realização do debate.
Segundo a reportagem da Folha, há 328 terminais em portos públicos explorados por meio de contrato de arrendamento, em sua maioria pela iniciativa privada ou por empresas de economia mista. E há vários contratos vencendo: 14 neste ano e 12 no ano que vem. (Da redação com Ag. Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)
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