O deputado Rogério Marinho (RN), coordenador do PSDB na Comissão Mista de Orçamento (CMO), voltou a criticar nesta quarta-feira (30) alguns pontos do parecer final do senador Tião Viana (PT-AC) ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011. Os itens considerados polêmicos têm causado divergência e, por isso, o relator do PT optou por adiar a discussão e votação final do relatório para a próxima terça-feira (6).Entre os dispositivos mais criticados estão o que autoriza o governo a manter investimentos mesmo sem aprovação da lei orçamentária no Congresso e o que possibilita as estatais a não usarem mais as tabelas oficiais de preço nas suas licitações.
Essa segunda medida beneficia diretamente a Petrobras e o chamado Sistema S (como Sesc e Senai), cujo regime de licitação não é regulado pela Lei de Licitações. As obras e projetos para a Copa do Mundo e Olimpíadas também ficam desobrigadas de seguir as tabelas oficiais, pois terão um regime licitatório próprio.
Para Marinho, essa regra coloca à margem da fiscalização uma quantidade importante de recursos. “Isso nos fará perder a capacidade de acompanhar e fiscalizar boa parte do orçamento da União. É bom lembrar que a Petrobras, por exemplo, é a estatal que mais investe no país”, destacou.
Em relação a possibilidade de o governo realizar despesas com investimentos e obras mesmo sem a aprovação da lei orçamentária, o deputado considera um “excesso de liberalidade”. Em 2009, uma regra parecida chegou a ser aprovada na Comissão de Orçamento, mas foi barrada pela oposição em plenário. Essas despesas são referentes ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e às estatais. De acordo com o tucano, as obras podem ser realizadas de qualquer forma com os restos a pagar que somam quase R$ 70 bilhões em relação ao orçamento de 2009.
Vários outros itens também são contestados por se tratarem, segundo Rogério Marinho, de “pegadinhas” do Executivo. A expectativa é que o relator da LDO divulgue até a próxima semana, antes da votação do parecer final, um novo adendo com mudanças na redação dos dispositivos questionados. Desde que divulgou o parecer, na semana passada, Tião Viana já apresentou um adendo e duas erratas.
→ A LDO fixa os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União de cada ano. Ela precisa ser aprovada até dia 17 de julho para que o Congresso entre em recesso.
→ As tabelas oficiais de preço são: Sicro (Sistema de Custos de Obras Rodoviárias): serve de referência para os serviços de construção, conservação e sinalização rodoviários. É divulgado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e Sinapi (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) mede os custos da construção civil, a partir de levantamento de preços feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgado pela Caixa Econômica Federal. O estudo baliza os preços das licitações em áreas como saneamento, habitação e infraestrutura.
(Reportagem: Djan Moreno com informações da Agência Câmara/ Foto: Eduardo Lacerda)
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