Deputados elogiam OAB por exigir punição aos que violaram sigilos fiscais
Os deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Gustavo Fruet (PR) elogiaram a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ter aprovado neste domingo nota oficial exigindo das autoridades providências urgentes contra as quebras de sigilo denunciadas nas últimas semanas, em especial na Receita Federal. Além disso, a OAB decidiu promover uma ampla campanha em todo o país em defesa do direito à privacidade do cidadão.
Em nota (leia íntegra abaixo), a entidade classifica essas violações como “práticas inconstitucionais, ilegais e ilegítimas”. Além de cobrar das autoridades federais o fim dessas ações por parte de funcionários de órgãos públicos, a Ordem pede a punição dos responsáveis. Apesar da gravidade dos fatos e do desrespeito a direitos constitucionais elementares, a OAB é uma das poucas entidades da sociedade civil organizada que vem repudiando as violações irregulares de sigilos.
“A OAB mais uma vez se coloca de forma democrática e republicana. Ao se posicionar dessa maneira, a entidade está condenando o presidente Lula, que desrespeita a lei, não se porta como um magistrado e nem como chefe de Estado. Isso foi um puxão de orelha no presidente”, avaliou Hauly nesta segunda-feira (13).
Líder da Minoria na Câmara, Gustavo Fruet classificou de "firme" a decisão da OAB e afirmou que o vazamento de dados sigilosos é um crime político tão grave quanto aqueles executados por regimes autoritários. “Graças a Deus alguém da sociedade se manifestou. Estamos caminhando para um processo de banalização e da extinção da fiscalização no Brasil. É incrível que não haja uma posição firme por parte do governo federal, ao querer transformar isso em mera disputa eleitoral”, apontou.
De acordo com a nota assinada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a invasão da intimidade e da vida privada mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui "odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais". Ainda segundo o documento, esse tipo de fato compromete os pilares da segurança jurídica e da própria democracia.
Até o momento, o presidente Lula, o PT e sua candidata à Presidência estão adotando uma postura de vitimização diante do escândalo de quebra de sigilos fiscais na Receita Federal, que teve a participação de filiados ao partido. Além disso, há uma espécie de jogo de empurra entre pessoas envolvidas no caso. A quebra ilegal de sigilos prejudicou, entre dezenas de cidadãos, Verônica Serra, filha de José Serra, e outras pessoas ligadas ao PSDB. Estão envolvidos nas investigações órgãos como a Corregedoria da Receita e as polícias Federal e Civil de SP.
Leia abaixo a íntegra da nota da OAB:
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo suas finalidades institucionais e exercendo seu papel de guardião do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94 e no art. 2º, V, do Código de Ética e Disciplina, vem, perante a advocacia e a sociedade brasileiras, em face dos repetidos casos de violação dos sigilos de dados, fiscais e financeiros, de cidadãos e contribuintes, reiteradamente noticiados, manifestar seu repúdio diante dessas práticas inconstitucionais, ilegais e ilegítimas e exigir das autoridades responsáveis urgentes providências para estancá-las e punir seus autores.
A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros, seja por agentes ou entes públicos, seja por entidades privadas, constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais, comprometendo, assim, os pilares da segurança jurídica e da própria democracia.
A gravidade dos fatos, admitidos ou não por autoridades públicas, e, em especial, a necessidade de preservar a integridade da Constituição da República, estão a exigir imediata e firme apuração e não podem ser reduzidas ao restrito debate político-eleitoral, sob pena de concretizarem inaceitáveis casos de impunidade, levando a sociedade a descrer nas instituições.
Brasília, 12 de setembro de 2010.
Ophir Cavalcante, presidente"
(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)
Os deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Gustavo Fruet (PR) elogiaram a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ter aprovado neste domingo nota oficial exigindo das autoridades providências urgentes contra as quebras de sigilo denunciadas nas últimas semanas, em especial na Receita Federal. Além disso, a OAB decidiu promover uma ampla campanha em todo o país em defesa do direito à privacidade do cidadão.
Em nota (leia íntegra abaixo), a entidade classifica essas violações como “práticas inconstitucionais, ilegais e ilegítimas”. Além de cobrar das autoridades federais o fim dessas ações por parte de funcionários de órgãos públicos, a Ordem pede a punição dos responsáveis. Apesar da gravidade dos fatos e do desrespeito a direitos constitucionais elementares, a OAB é uma das poucas entidades da sociedade civil organizada que vem repudiando as violações irregulares de sigilos.“A OAB mais uma vez se coloca de forma democrática e republicana. Ao se posicionar dessa maneira, a entidade está condenando o presidente Lula, que desrespeita a lei, não se porta como um magistrado e nem como chefe de Estado. Isso foi um puxão de orelha no presidente”, avaliou Hauly nesta segunda-feira (13).
Líder da Minoria na Câmara, Gustavo Fruet classificou de "firme" a decisão da OAB e afirmou que o vazamento de dados sigilosos é um crime político tão grave quanto aqueles executados por regimes autoritários. “Graças a Deus alguém da sociedade se manifestou. Estamos caminhando para um processo de banalização e da extinção da fiscalização no Brasil. É incrível que não haja uma posição firme por parte do governo federal, ao querer transformar isso em mera disputa eleitoral”, apontou.
De acordo com a nota assinada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a invasão da intimidade e da vida privada mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui "odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais". Ainda segundo o documento, esse tipo de fato compromete os pilares da segurança jurídica e da própria democracia.Até o momento, o presidente Lula, o PT e sua candidata à Presidência estão adotando uma postura de vitimização diante do escândalo de quebra de sigilos fiscais na Receita Federal, que teve a participação de filiados ao partido. Além disso, há uma espécie de jogo de empurra entre pessoas envolvidas no caso. A quebra ilegal de sigilos prejudicou, entre dezenas de cidadãos, Verônica Serra, filha de José Serra, e outras pessoas ligadas ao PSDB. Estão envolvidos nas investigações órgãos como a Corregedoria da Receita e as polícias Federal e Civil de SP.
Leia abaixo a íntegra da nota da OAB:
"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo suas finalidades institucionais e exercendo seu papel de guardião do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94 e no art. 2º, V, do Código de Ética e Disciplina, vem, perante a advocacia e a sociedade brasileiras, em face dos repetidos casos de violação dos sigilos de dados, fiscais e financeiros, de cidadãos e contribuintes, reiteradamente noticiados, manifestar seu repúdio diante dessas práticas inconstitucionais, ilegais e ilegítimas e exigir das autoridades responsáveis urgentes providências para estancá-las e punir seus autores.
A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros, seja por agentes ou entes públicos, seja por entidades privadas, constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais, comprometendo, assim, os pilares da segurança jurídica e da própria democracia.
A gravidade dos fatos, admitidos ou não por autoridades públicas, e, em especial, a necessidade de preservar a integridade da Constituição da República, estão a exigir imediata e firme apuração e não podem ser reduzidas ao restrito debate político-eleitoral, sob pena de concretizarem inaceitáveis casos de impunidade, levando a sociedade a descrer nas instituições.
Brasília, 12 de setembro de 2010.
Ophir Cavalcante, presidente"
(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)
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