Projeto de lei

Tripoli quer proibir construção de usinas hidrelétricas em estâncias

Tramita na Câmara projeto do deputado Ricardo Tripoli (SP) que proíbe a construção de usinas hidrelétricas em estâncias hidrominerais, climáticas e turísticas. O objetivo da proposta é evitar essas construções e, assim, diminuir o impacto ambiental ocasionado por elas.

Impacto ambiental - “As hidrelétricas são importantes, pois elas respondem por 86% da oferta de energia elétrica hoje no país. No entanto, essas usinas causam impacto ao meio ambiente”, ressaltou. Segundo Tripoli, o principal impacto decorre da formação do reservatório das usinas.

De acordo com o projeto, a proibição vale tanto para as usinas grandes quanto para as pequenas centrais elétricas, em todos os municípios com títulos de estância hidromineral, climática ou turística concedidos por atos do poder público federal ou estadual.

“Nos grandes barramentos, dezenas ou centenas de km² de vegetação natural, junto com a fauna residente, são destruídos. O impacto das barragens irradia pelos rios, prejudicando a fauna aquática, principalmente os peixes que sobem os rios para desovar. O impacto social também é significativo e, em muitos casos, dramático, com o deslocamento forçado de comunidades inteiras”, explicou.

O tucano disse que o impacto pode ser grande também nos casos das usinas pequenas, sobretudo sobre a flora e a fauna, especialmente a aquática. De acordo com Ricardo Tripoli, esse impacto é elevado nos municípios com valioso patrimônio ambiental, que constitui a base da economia municipal.

“A economia e a vida desses municípios depende, diretamente, da conservação dos seus recursos hídricos, paisagísticos, de flora e de fauna. Qualquer dano a esses recursos tem impacto negativo direto na vida dos habitantes”, reitera o parlamentar do PSDB.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Turismo e Desporto; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Reportagem: Letícia Bogéa com informações da Agência Câmara/ Foto: Du Lacerda)

Veja a íntegra do projeto AQUI

Ampliar o acesso

Projeto de Alvaro Dias assegura assistência jurídica gratuita aos mais pobres

Garantir assistência judicial gratuita às pessoas de baixa renda. Esse é o objetivo de projeto do senador Alvaro Dias (PR) que está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo (ou seja, se aprovado não precisará passar pelo crivo do plenário da Casa). Segundo a proposta, os brasileiros e os estrangeiros residentes no país que não têm condições de pagar as despesas de processos judiciais teriam acesso ao benefício.

Atualizar a legislação - A proposição do parlamentar atualiza a Lei 1.060 de 1960, que estabelece normas para a concessão da assistência pelo Poder Público. Alvaro Dias lembrou que a legislação está defasada e tem beneficiado pessoas de boa situação econômica em detrimento dos realmente necessitados. "Com isso, perde a sociedade, porque a lei se distancia de sua finalidade; perde a parte inocente, porque é apenada pela má-fé; e perde o Estado, porque assegura gratuidade a quem deveria arcar com as despesas", justifica o senador.

Para pedir a gratuidade da assistência judicial, o interessado deverá apresentar declaração de que não tem condições de pagar as despesas e documentos que comprovem ainda a situação financeira e patrimonial. A concessão da gratuidade poderá ser total ou limitar-se a um ou mais itens, conforme a disponibilidade econômica do beneficiário.

A isenção poderá abranger as taxas judiciárias, autenticações em cartório, emolumentos e custas processuais; as despesas indispensáveis com publicação; os honorários de advogado e de perito e ainda as despesas com a realização de exames de DNA, desde que requisitadas por autoridade judiciária em ações de investigação de paternidade ou maternidade.

A relatora do projeto, senadora Lúcia Vânia (GO), apresentou parecer favorável à matéria. “A proposta merece louvor, pois aperfeiçoa e atualiza a legislação sobre concessão de assistência judicial gratuita aos necessitados", disse.

Se a parte que precisa de assistência judicial gratuita não indicar advogado, o juiz o requisitará da Defensoria Pública; o indicará do cadastro de advogados voluntários ou ainda à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e outros órgãos e entidades que prestem esse tipo de serviço gratuitamente.

Para pedir a gratuidade da assistência judicial, o requerente deverá apresentar declaração de que não tem condições de pagar as despesas e requerimento assinado comprovando essa condição, além de documentos que mostrem ainda a situação financeira e patrimonial do requerente. A concessão da gratuidade poderá ser total ou limitar-se a um ou mais itens, conforme a disponibilidade econômica do beneficiário. (Da redação com Agência Senado/ Foto: Ag. Senado)

Gastos e tributos elevados

Hauly responsabiliza governo por dobrar dívida pública do país

Diante do aumento da dívida pública do Brasil (7,16% maior que em 2008), o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) condenou nesta quarta-feira (27) a gastança "brutal" do governo federal. O Brasil fechou 2009 com dívida interna federal de R$ 1,4 trilhão, de acordo com dados divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para o tucano, a gestão petista é “predadora” e “perdulária”.

“O endividamento no último ano foi brutal. O presidente Lula gasta mais do que arrecada e compromete as contas públicas. O governo federal não tem parcimônia: gasta muito e gasta mal”, criticou o parlamentar, que é economista e integrante da CPI da Dívida Pública na Câmara. Em 2009, a soma das riquezas do país teve variação zero.

Herança maldita - Quando tomou posse em 2003, o presidente Lula reclamava ter recebido “herança maldita” do seu antecessor Fernando Henrique Cardoso. Na época, a dívida pública era R$ 892,94 bilhões. Se as previsões do Tesouro Nacional se confirmarem, o petista deixará ao seu sucessor uma dívida duas vezes maior.

Neste ano, conforme o Programa Anual de Financiamento (PAF), a expansão da dívida variará entre 6,9% (R$ 1,6 trilhão) e 16% (R$ 1,73 trilhão). "É inaceitável que a dívida pública continue aumentando acima do PIB”, condenou Luiz Carlos Hauly (foto).

O tucano explicou que o descontrole nos gastos compromete a capacidade de crescimento do país, já que para quitar os juros da dívida o governo manterá impostos elevados. “O Estado cobra altos tributos e tira dinheiro da sociedade. Além disso, com o alto pagamento de juros, o governo não tem condições de ampliar os investimentos na saúde, na educação e nas estradas, que chegam quase ao abandono”, declarou Hauly, criticando, ainda, a elevadíssima taxa de juros brasileira. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Du Lacerda)

Veto equivocado

Tucanos condenam decisão de Lula de incluir obras irregulares no Orçamento

Parlamentares tucanos condenaram nesta terça-feira (27) o veto do presidente Lula, no Orçamento de 2010, à inclusão de quatro obras da Petrobras em uma lista de irregularidades encaminhadas ao Congresso pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com indícios de fraudes, as refinarias Abreu e Lima (PE) e Presidente Getúlio Vargas (PR), o terminal de escoamento de Barra do Riacho (ES) e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj) tiveram os recursos bloqueados na peça por insistência da oposição. A decisão de barrar os repasses havia sido tomada pela Comissão Mista de Orçamento em dezembro e referendada em sessão do Congresso.

Agressão ao Legislativo - “É uma agressão ao Congresso Nacional e a toda estrutura de fiscalização do próprio Executivo. Apesar dessas obras estarem com irregularidades identificadas pelo TCU, o presidente Lula as liberou no afã de melhorar a estatística de execução do PAC”, criticou o líder tucano para o ano legislativo de 2010, deputado João Almeida (BA). A controversa decisão do Planalto foi publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.

Já para Otavio Leite (RJ), com esse ato o presidente “fecha os olhos diante dos fatos”. “É um atropelo ao Legislativo e ao Tribunal de Contas da União. É bom lembrar que essas decisões não foram políticas, mas técnicas. Portanto, possuem grandes fundamentações. Mas ao invés de buscar corrigir o problema, o presidente faz vista grossa”, condenou o líder da Minoria no Congresso.

O bloqueio de repasses às obras irregulares constava no anexo 6 da peça orçamentária de 2010. No total, são 24 obras federais com irregularidades detectadas pelo TCU, com problemas como superfaturamento e erro na prestação de serviços.

“Esse veto consagra a improbidade administrativa e estimula a impunidade. Obra superfaturada não pode ser paga”, criticou o senador Alvaro Dias (PR). Para ele, "o governo faz isso com fins eleitoreiros, porque quer passar a imagem de tocador de obras".

Otávio Leite avisou que irá propor no próximo dia 2 de fevereiro, retorno do recesso parlamentar, um projeto de decreto legislativo para que as obras classificadas como irregulares sejam retomadas somente após a correção das irregularidades. Se promulgado, o decreto legislativo não pode ser vetado pelo presidente. “Este é o melhor caminho para defender o dinheiro público”, ressaltou o parlamentar carioca. Ele também lembrou que o veto tem chances reais de ser derrubado em sessão do Congresso Nacional.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara também aprovou em dezembro um relatório do PSDB apontando uma série de irregularidades nos projetos de infraestrutura do governo federal. Entre eles, estavam a Comperj e as refinarias Abreu e Lima e Getúlio Vargas. De acordo com Leite, o complexo petroquímico fluminense está longe de se tornar realidade.

“Na verdade essa obra é um estelionato. O governo informa à população que foram repassados R$ 12 bilhões e a obra ainda está nos primeiros passos, na fase de terraplanagem. O problema não é só o atraso, mas a desfaçatez de mentir à população”, finalizou. (Reportagem: Rafael Secunho/Fotos: Du Lacerda)

Avanços

Tucanos apoiam investigações para desvendar desaparecimentos em Luziânia

O deputado João Campos (GO) afirmou nesta quarta-feira (27) que os desaparecimentos em série de adolescentes na cidade de Luziânia (GO) podem estar perto de uma solução. O tucano esteve no município pela manhã ao lado do senador Marconi Perillo (GO) e de diversas autoridades na área de segurança. Delegado de polícia, o deputado avalia que as investigações estão avançando e os procedimentos adotados são os mais corretos.

Mistério - Em menos de um mês, seis meninos entre 13 e 19 anos, moradores da periferia da cidade localizada a 66 km de Brasília, desapareceram misteriosamente. O primeiro sumiço ocorreu no dia 30 de dezembro e o último na manhã de sexta-feira (22). O prefeito da cidade, Célio Silveira (na foto com os parlamentares e famílias), reforçou o policiamento no bairro onde os jovens desapareceram e por, decisão da Secretaria de Segurança Pública de Goiás, cada caso será investigado por um delegado e uma equipe diferente - são cinco no total.

“Estamos confiantes que os métodos adotados estão corretos e os casos devem ser solucionados no menor tempo possível. As hipóteses são várias. Uma delas é a de aliciação para trabalho escravo, mas, por segurança, a polícia não divulgou ainda qual linha seguem as investigações”, informou Campos.

Os parlamentares prestaram solidariedade às famílias dos desaparecidos e colocaram o Congresso Nacional à disposição dos órgãos competentes para apoiar as buscas caso não haja avanços significativos até a próxima semana. "No momento, é fundamental apoiar e confiar no trabalho da policia estadual. O prefeito está se desdobrando e já disponibilizou inclusive recursos financeiros para as investigações.Como sugestão adicional, aconselhamos um bom reforço no policiamento ostensivo nas ruas para devolver tranquilidade às famílias de Luziânia", escreveu Perillo no Twitter.

Esses sumiços devem entrar na pauta de discussões da Comissão de Direitos Humanos da Câmara na retomada dos trabalhos legislativos. Ainda de acordo com Campos, integrante da CPI da Câmara que investiga o desaparecimento de crianças e adolescentes no Brasil, o colegiado também pode abordar o tema. O tucano acredita que os casos que trazem angústia à cidade goiana reforçam a importância da comissão e das contribuições que ela dará à sociedade e ao governo.

Gastos misteriosos

Casa Civil não responde 17 de 18 perguntas sobre viagem de Lula

A Casa Civil da Presidência da República deixou sem resposta 17 das 18 perguntas do pedido de informações apresentado pelo deputado José Aníbal (SP) sobre a viagem de Lula ao sertão nordestino no início de outubro do ano passado. Para hospedar o presidente, o Planalto montou um acampamento de luxo típico de um xeique, o que levou o tucano a comparar o petista a um soberano árabe: o "Ali-Lulá".

Despesas de no mínimo R$ 410 mil - O ofício que encaminha as “respostas” é assinado por Erenice Guerra, braço-direito da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. O órgão alegou que as perguntas sem resposta devem ser dirigidas ao Ministério da Integração Nacional e ao Gabinete de Segurança Institucional.

Entre os questionamentos não esclarecidos pelo Planalto, está a que perguntava a respeito da execução orçamentária da obras de transposição do São Francisco, empreendimento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), uma iniciativa sob coordenação da Casa Civil.

No documento encaminhado ao Congresso só havia a resposta para a segunda pergunta: “Quanto foi despendido pela União no transporte da comitiva, compreendendo transporte aéreo, em avião oficial ou não, e deslocamentos terrestres?”. E não foi pouco: o Planalto gastou R$ 410.998,49 com locação de veículos, diárias de servidores, hospedagem da comitiva de apoio, serviço de telefonia e alimentação da segurança, sendo R$ 228.975,32 só com as locações. Além disso, o ofício se resume apenas a apontar as fontes para bancar essas despesas.

Entrevista à CBN

Thame: Governo tem pressa em aprovar pré-sal para cobrir rombo orçamentário

Em debate na Rádio CBN, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) rebateu as críticas da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) em relação a suposta demora do Congresso Nacional em aprovar os projetos que regulamentam a exploração da camada pré-sal. Segundo o presidente do PSDB-SP, o próprio governo motivou um intenso debate sobre a divisão dos royalties entre estados e a União, atrasando a votação de três propostas pendentes. Além disso, o tucano avalia que o Planalto está preocupado em atrair investimentos internacionais com a exploração da camada subterrânea para cobrir rombos orçamentários.

Desastre - “O país está entrando em um novo ciclo que é desastroso. Estamos com um déficit de R$ 50 bilhões na balança de serviços e que não é coberto pela balança comercial. O equívoco na política econômica do Planalto é a supervalorização do real, o que tem arrebentado a nossa cadeia produtiva, dificultando as exportações e facilitando as importações”, apontou Mendes Thame.

O parlamentar avaliou que no início do governo o PT seguiu os princípios econômicos da gestão anterior. Mas logo depois deixou a desejar no quesito responsabilidade fiscal. Com os gastos em alta, há pressa em acatar as propostas do pré-sal. “Há a possibilidade de fecharmos 2010 com um buraco de R$ 10 bilhões. Daí a pressa em aprovar esses projetos, já que eles vão atrair recursos externos que também ajudarão a fechar as contas de investimentos para a Copa e Olimpíadas, por exemplo", destacou.

Mendes Thame disse que a aprovação de um dos projetos foi feita até com relativa rapidez na Câmara - o que trata da criação da Petrosal. "Mas no final de 2009 o governo resolveu focar na questão da divisão dos royalties. Deputados da base aliada estimularam esse debate quando, na verdade, deveríamos estar muito mais concentrados em estimular o setor petrolífero a crescer, como ocorreu com a Lei do Petróleo em 1997, durante a gestão FHC”, comparou o tucano.

Mendes Thame participou do programa ao lado do líder do PT na Câmara, Cândido Vaccarezza (SP). Em meio ao debate, o tucano reforçou que essa extensa discussão sobre a repartição das riquezas tem retardado a apreciação dos outros três projetos. Um deles trata do marco regulatório da camada pré-sal, o outro da criação do fundo social para a destinação dos recursos e o último da autorização para a Petrobras assumir as áreas entre os blocos na região do pré-sal já descoberta.(Reportagem: Rafael Secunho/Foto: Du Lacerda)

Polêmica

Azeredo quer explicações de ministros sobre programa de direitos humanos

Pontos polêmicos do 3º Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH III), lançado em dezembro último pelo governo Lula, devem ser debatidos em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado com a presença de autoridades do governo federal.

Debate necessário - O presidente do colegiado, Eduardo Azeredo (MG), pediu a convocação do ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e o convite ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, para prestar esclarecimentos sobre o PNDH III. Os requerimentos devem ser votados no início dos trabalhos legislativos, que serão retomados na próxima terça-feira (2).

“Queremos promover uma audiência pública para que sejam dadas explicações não só ao Senado, mas a sociedade. Todos precisam entender os pontos controversos e compreender a importância e os reais efeitos deste decreto para o aprimoramento dos direitos humanos no Brasil”, apontou Azeredo.

De acordo com o tucano, as explicações dos ministros como representantes do governo são indispensáveis para que os pontos polêmicos sejam debatidos e se busque um consenso sobre eles, até porque o decreto presidencial - que tem mais de 500 páginas - precisará passar pelo crivo do Congresso.

De acordo com ele, Vannuchi é a pessoa mais indicada para esclarecer o programa, já que o órgão comandado por ele coordenou a elaboração do PNDH-3. O parlamentar afirma que o Ministério da Defesa também precisa ser ouvido porque existem determinações legais do decreto que envolvem as Forças Armadas, a exemplo da criação da chamada "Comissão da Verdade". Também caberá ao Legislativo discutir a formação desse grupo, que teria como objetivo apurar casos de tortura, sequestros, desaparecimentos e violações de direitos humanos na ditadura militar (1964-1985).