Incentivo

Câmara aprova redução de impostos na área cultural

O projeto de lei de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) que incentiva a produção cultural foi aprovado por unanimidade pelo plenário da Câmara nesta quarta-feira na forma de substitutivo do também tucano Luiz Carlos Hauly (PR). A proposta dá um novo enquadramento a empresas dos segmentos cultural e artístico no Supersimples, por meio da diminuição da carga tributária. O novo enquadramento tem índices de tributação entre 4,5% a 16,8%, enquanto atualmente o menor índice é de 17,5%.

Corrigir um erro - “Com essa proposta, estamos corrigindo um erro que havia em relação aos produtores culturais. Eles tiveram um aumento de tributação quando foi aprovada a lei anterior e agora voltarão a ter uma tributação mais baixa”, disse Hauly ao se referir à legislação que criou a figura do empreendedor individual, em vigor desde julho.

“Além de solucionar essa distorção, permitimos que não apenas o serviço de produção cultural e artística, mas também o de produção cinematográfica e de artes cênicas possam retornar à tributação anterior”, completou Mendes Thame, para quem o projeto representa o compromisso com os produtores culturais do país. A proposta será analisada ainda pelo Senado.

Durante a votação, o deputado do PSDB-SP alertou para o alto índice de informalidade no Brasil. Segundo Thame, na maioria dos países civilizados o número de pessoas jurídicas equivale a 10% da população. No Brasil, isso corresponderia a cerca de 18 milhões de empresas, mas aqui não há nem 6 milhões de empresas ativas. Segundo ele, a Lei do Supersimples tem impacto positivo na vida das pessoas e pode ajudar a combater esse problema. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Ag. Câmara)

Aprovado no Congresso

Acordo do Brasil com o Vaticano vai à promulgação

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o acordo entre o Brasil e a Santa Sé. A matéria, que recebeu parecer favorável da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), trata do estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil, assinado em novembro de 2008 na cidade do Vaticano. Aprovada em votação simbólica, a proposta vai à promulgação.

Não há privilégio - O presidente da CRE, senador Eduardo Azeredo (MG), salientou que o acordo foi assinado entre duas nações e, por isso, passou pelo colegiado. O tucano lembrou ainda que há outro projeto, que trata da liberdade de culto e de ensino religioso e concede isenção tributária para instituições religiosas em votação na Comissão de Educação, Esporte e Cultura.

Já o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), foi à tribuna defender a aprovação da matéria. O tucano fez um histórico das origens do Estado do Vaticano e disse que o acordo em questão respeita integralmente a Constituição ao vedar à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios "estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público".

Ainda segundo tucano, o documento contempla e presta homenagem à ponderável parcela de brasileiros que professam a Religião Católica. Por sua vez, o senador Marconi Perillo (GO) disse que a proposta assegura a liberdade religiosa e dá um tratamento equitativo a todas as crenças. (Da redação com Ag. Senado/ Foto: Ag. Senado)

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Plenário

Deputados celebram programa de apoio à agricultura familiar

Com apoio do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira o projeto que cria o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater). Os deputados Wandenkolk Gonçalves (PA) e Duarte Nogueira (SP) comemoraram a aprovação da política para o setor, que terá um orçamento previsto de R$ 500 milhões e beneficiará assentados da reforma agrária, povos indígenas, quilombolas e agricultores familiares, entre outros.

Assistência técnica - Um dos relatores da proposta, Wandenkolk considerou a votação histórica para o extensionismo rural. “O texto repõe algumas das conquistas alcançadas até a década de 80 que foram perdidas durante o governo Collor. Esse não é o projeto dos sonhos, mas representa um grande avanço por priorizar o serviço oficial de extensão para ter acesso aos recursos do Ministério do Desenvolvimento Agrário”, ressaltou. O tucano teve papel de destaque nas articulações que garantiram a aprovação da proposta.

Para Duarte Nogueira, 1º vice-líder do PSDB, o projeto privilegia a agricultura familiar. “Fez-se um sistema transparente que permite a participação das entidades envolvidas e amplia para mais de 35% a cobertura do extensionista e da adaptação tecnológica para os agricultores brasileiros. Não adianta ter só terra e insumos disponíveis se não existe orientação técnica para tal”, destacou Duarte. O plenário aprovou o texto substitutivo da Comissão de Agricultura ao projeto de lei do Executivo. A proposta segue para apreciação do Senado.

Também com voto favorável do PSDB, o plenário aprovou logo em seguida projeto de lei do Supremo Tribunal Federal (STF) que cria, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas. O objetivo é acompanhar o cumprimento das resoluções e recomendações do CNJ em relação às prisões provisória e definitiva, às medidas de segurança e à internação de adolescentes. A matéria precisa ser votada ainda pelo Senado. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Rodolfo Stuckert)

Proteção bem vinda

Hauly defende regulamentação de propaganda para crianças

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o substitutivo a projeto do deputado Luiz Carlos Hauly (PR) que trata da veiculação de propagandas voltadas para o público infantil. “Essa proposta tem um caráter educativo e civilizatório e se assemelha às regras de regulamentação existentes em países desenvolvidos”, destacou.

Estímulos negativos - De acordo com o tucano, a falta de uma legislação acerca do tema permitiu que ao longo dos anos as empresas de diversos ramos fizessem propagandas com a intenção direta de vendê-los a crianças e adolescentes. Com a aprovação de seu projeto na comissão, Hauly acredita que o Congresso dá o primeiro passo para acabar com essa prática que, segundo ele, já configura em um grave problema: produzir estímulos negativos nos menores, como a indução excessiva ao consumo.

O texto aprovado foi relatado pelo deputado Osório Adriano (DEM-DF), que apresentou uma parecer menos rigoroso em relação ao projeto de Hauly. No entanto, o tucano acredita que a intenção continua sendo a mesma. “A ideia é impedir que as empresas se aproveitem da inexperiência das crianças para induzi-las a comprar e mesmo a ferir valores éticos”, ponderou.

O deputado ressaltou ainda que defende a proibição total desse tipo de propaganda e que o texto, da maneira como foi aprovado, pretende dar ao Estado poder de regular sobre o tema. “Independentemente disso, já é um grande avanço essa aprovação. Tenho certeza de que a matéria será ainda mais aperfeiçoada na Comissão de Ciência e Tecnologia, onde passará a tramitar agora, e até a votação final no Congresso”, concluiu. (Reportagem: Djan Moreno/Foto: Eduardo Lacerda)

Novo pacto federativo

João Tenório cobra políticas de desenvolvimento regional

O Brasil precisa retomar políticas efetivas de desenvolvimento regional e rever, com urgência, o atual pacto federativo, que condena a grande maioria dos municípios brasileiros à dependência absoluta das transferências estaduais e federais. Esse foi o tom do discurso que o senador João Tenório (AL) fez nesta quarta-feira.

Nordeste em dificuldades - O tucano observou que a liberação de crédito especial de R$ 1 bilhão em favor dos municípios, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, foi da maior importância diante das graves dificuldades vividas pela maioria das prefeituras. Mas o senador ressaltou a necessidade de ações mais contundentes para enfrentar o problema, especialmente no Nordeste, onde 66% das receitas municipais são oriundas de transferências federais – contra 31% na região Sudeste.

“Não há como não atentarmos para a necessidade de retomada efetiva de políticas diferenciadas que levem em consideração as particularidades regionais. Estamos tratando de ‘Brasis’ muito diferentes e, sendo assim, devem receber o tratamento adequado a suas respectivas realidades. Caso contrário o ciclo vicioso que mantém e, muitas vezes, amplia as diferenças regionais no Brasil se perpetuará", alertou. O parlamentar cobrou da bancada nordestina no Senado uma atuação conjunta visando priorizar a redução da diferença socioeconômica entre o Nordeste e as outras regiões. (Da redação com assessoria/Foto:Ag. Senado)

Sistema mais moderno

CCJ aprova projeto de Silvio Torres que institui voto distrital

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta quarta-feira parecer do deputado Bruno Araújo (PE) a duas propostas que mudam o sistema eleitoral. A de Silvio Torres (SP) institui o sistema eleitoral misto nas cidades com mais de 200 mil habitantes, o que levaria parte dos vereadores a ser eleita pelo sistema distrital e outra parte pelo sistema proporcional (em vigor hoje). Já o projeto de Roberto Magalhães (DEM-PE) institui o sistema em todo o país.

Aproximar eleitores dos eleitos - Em plenário, Torres lembrou que seu projeto tramita desde 2006 e tem como objetivo instituir um sistema eleitoral mais moderno e que aproxime eleitos dos eleitores. Conforme explicou, o voto distrital misto atingirá principalmente as grandes cidades e metrópoles. Neste sistema, os municípios são divididos em distritos. Cada um tem seus candidatos, que o representam na Câmara Municipal. Pelo sistema proporcional, os candidatos disputam votos em todo o município. Os eleitos são definidos pela Justiça Eleitoral, que leva em conta o número de votos de cada partido (quociente eleitoral).

Em seu parecer, Bruno Araújo recomendou a aprovação das duas propostas quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. As PECs ainda serão analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara. (Reportagem: Letícia Bogéa com Agência Câmara)

Segurança no trânsito

Partido vai pedir urgência ao projeto que presume a culpa de quem se recusa submeter-se ao bafômetro

O Projeto de Lei 6062/2009, do líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), começou a avançar. A proposta fortalece a Lei Seca e prevê que o motorista, ao recusar fazer o teste do bafômetro, assume a presunção que tem concentração de álcool no sangue acima dos limites tolerados e isso permitirá que ele seja processado.

O projeto de Aníbal desenvolve a mesma linha da Lei 12.004, sancionada por Lula em 29 de julho deste ano, que aplica o princípio da presunção de paternidade ao pai que se negar fazer o exame de código genético (DNA). Esta lei estabelece: "A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade".

A Mesa Diretora da Casa anexou a proposta a um projeto mais antigo que trata de assunto correlato – embora não mencione a presunção de culpa para quem se negar submeter-se ao bafômetro, como faz o projeto do líder tucano. Aníbal já adiantou que vai solicitar regime de urgência para a aprovação do projeto. Dessa forma, as propostas que tramitam conjuntamente também serão acelerados. Neste regime, são dispensadas exigências e formalidades regimentais, permitindo acelerar a votação da proposta.

Simpósio da Amazônia

Roberto Rocha aponta caminhos para o desenvolvimento sustentável

A Câmara promoveu nesta quarta-feira o III Simpósio Amazônia, com o tema "Desenvolvimento Sustentável e Mudanças Climáticas". Na abertura do encontro, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, deputado Roberto Rocha (MA), afirmou que o país precisa avançar nesse debate com responsabilidade, promovendo o desenvolvimento sustentável não somente na Amazônia e no campo ambiental, mas em todo o país e abrangendo também as esferas social e econômica.

Responsabilidade com o futuro - O parlamentar do PSDB também chamou a atenção para a importância de se ter responsabilidade com o futuro. "Isso implica buscar o crescimento por meio de negócios ambientalmente corretos e com promoção da igualdade social", sugeriu. Para ele, o maior desafio é produzir mais protegendo mais, ou seja, sem que esse processo provoque ampliação do desmatamento. Rocha pediu ainda a atualização urgente do código florestal, sobretudo no que diz respeito aos pontos relacionados à reserva legal. Para o tucano, essa legislação de 1965 está defasada.

Já no campo das mudanças climáticas, o tucano cobrou do governo a apresentação de propostas sobre a redução de emissões de gases do efeito estufa na 15ª Conferência das Partes da Convenção do Clima, em dezembro. “Esse é um contrato do país com o futuro, e não apenas do governo em questão. Queremos uma posição comum do Legislativo e Executivo, mas nem sabemos o que o Planalto está fazendo em relação às metas que serão apresentadas", reprovou. "Infelizmente tentamos construir uma posição comum ao trazer ministros para esta Casa, mas não conseguimos até agora”, completou Rocha. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)