Direito dos portadores de deficiência

O deputado Otavio Leite (RJ) cobrou do governo Lula a edição de decreto para dar publicidade ao tratado internacional sobre os direitos de pessoas com deficiência, aprovado pelo Congresso há um ano. “Foi a primeira vez que se permitiu que a regra de relevância jurídica, histórica e social indiscutível tivesse dimensão constitucional. Deveríamos estar comemorando, mas infelizmente estamos cobrando uma decisão fundamental para os direitos das pessoas com deficiência no Brasil”, disse o deputado. Leite encaminhou requerimento ao Itamaraty cobrando explicações sobre o andamento do decreto. (Alessandra Galvão)