MP dá parecer favorável à divulgação de dados sobre uso de aviões da FABA Procuradoria Geral da República deu parecer favorável ao recurso apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PR) no mandado de segurança que pede a divulgação de informações sobre o uso de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros e outras autoridades do governo federal. Para o tucano, o parecer representa uma perspectiva de acesso a informações de interesse público que o governo Lula vem insistindo em manter em sigilo.
Informação de interesse público - O mandado de segurança foi ajuizado por Fruet em 2007, durante a crise aérea. Na época, a imprensa noticiou que, enquanto milhares de passageiros enfrentavam transtornos em aeroportos, autoridades faziam uso de aviões da FAB. O deputado tentou inicialmente obter os dados mediante um pedido de informações apresentado na Câmara. Mas, alegando tratar-se de questão de “segurança de Estado”, o Ministério da Defesa enviou os dados sob sigilo.
No mandado de segurança, o parlamentar do PSDB questiona se o uso de um bem público por ministros e outras autoridades pode ser tratado como assunto relativo à segurança do Estado.
Também em 2007, Fruet ajuizou outro mandado de segurança pedindo a liberação de informações sobre os gastos da Petrobras com publicidade. Os dados foram enviados ao deputado em envelope lacrado e classificados como “reservados”, o que significa que não puderam ser divulgados. A classificação foi considerada por Fruet como ilegal e abusiva, pois atinge informações que, por definição, requerem ampla publicidade e transparência.
"Classificar como reservada uma informação que, por sua própria natureza, é ostensiva e não passível de colocação em sigilo configura ato ilegal e com abuso de poder", diz o deputado no texto do mandado de segurança.
Ambos os casos dependem agora de decisões do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal – para onde os dois mandados foram remetidos em grau de recurso depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu contra a divulgação dos dados pedidos pelo deputado.
Para Fruet, esses casos têm um caráter simbólico, porque dizem respeito à questão da transparência na gestão pública. “Por que o Brasil não pode saber quanto a Petrobras gasta em publicidade? São dados de interesse público e surpreende que o mesmo governo que sanciona uma lei obrigando à publicação de todas as contas públicas na internet negue esse tipo de informação à sociedade”, diz Fruet, referindo-se à Lei Complementar nº 131, sancionada em maio deste ano.(Da assessoria do deputado/Foto: Ag. Câmara)
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