A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) concluiu nesta quarta-feira (09) a votação do PL 29/2007, que trata da convergência tecnológica e regula o mercado de televisão por assinatura no país, incentivando a produção audiovisual nacional. Todos os sete destaques pautados para votação hoje foram rejeitados, retirados ou prejudicados. Com isso, ficou mantido o texto aprovado semana passada, apresentado pelo relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE).
Rápida tramitação - O presidente da CCTCI, deputado Eduardo Gomes (TO), comemorou a tramitação rápida do projeto, que retornou à comissão no início de setembro e foi concluído hoje. Ele destacou o papel do relator e do grupo de trabalho formado por deputados de diversos partidos pelo debate aberto feito com todos os segmentos envolvidos e pela articulação do acordo que viabilizou a votação do substitutivo e dos destaques.O texto de Lustosa estabelece regras para a produção, programação e distribuição de conteúdo audiovisual pago, harmonizando o marco regulatório do setor, que conta com diferentes regulamentos baseados em tecnologias diversas. Com a rejeição dos destaques, prevaleceu a proposta que define cotas para a produção nacional e recursos específicos para fomentar essa produção nas diversas regiões do país.
O novo serviço de televisão por assinatura vai possibilitar uma maior competição no setor e a consequente redução de preços para o consumidor, na avaliação do relator. Segundo ele, o projeto também viabilizará o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. O projeto segue agora para a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, para o Senado.
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