LDO 2011

Especialistas reforçam alerta sobre tentativa do governo de enfraquecer o Congresso

Deputados do PSDB voltaram a condenar nesta segunda-feira (26) dispositivos enviados pelo governo Lula ao Congresso no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011 que reduzem o poder do Legislativo na gestão dos recursos públicos. A manobra do Executivo preocupa não somente os tucanos, mas também especialistas no assunto na Câmara e no Senado.

Como alerta a nota das consultorias de Orçamento das duas Casas, o Palácio do Planalto quer mudar a forma de controle das obras com indícios de irregularidades graves, identificados pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Pelo projeto, o governo federal será responsável por adotar medidas consideradas adequadas e decidir pela paralisação “somente após esgotadas todas as medidas administrativas cabíveis”.

O líder da Minoria na Câmara, deputado Gustavo Fruet (PR), considerou grave a tentativa do governo de reduzir o poder de fiscalização do Congresso e do TCU. “A fiscalização sem uma ação efetiva é inócua, não tem sentido. O projeto tira o dispositivo para que as obras apontadas como irregulares não sejam interrompidas”, destacou.

Integrante da Comissão de Orçamento, o deputado Rogério Marinho (RN) afirmou que o governo quer diminuir e menosprezar o Parlamento e os órgãos de controle do uso dos recursos públicos, como o TCU.

“O governo quer deixar essas instituições de mãos atadas, ao impedir que o Legislativo atue na fiscalização e no acompanhamento da execução orçamentária. É um governo com um claro viés autoritário”, alertou. Segundo o tucano, se o Congresso não tiver suas atribuições respeitadas haverá um sério desequilíbrio nas instituições, com grave prejuízo à democracia do país.

Os deputados lembraram ainda que quando o Orçamento da União não é votado até o dia 31 de dezembro do ano vigente, no ano seguinte o Executivo só pode pagar despesas de custeio. Apesar disso, o governo vem manobrando ao incluir também os investimentos na lei orçamentária. “Não podemos aceitar essa prática. É necessária uma ação firme, um basta do Parlamento. Tão importante como legislar é fiscalizar, e o Congresso não pode abrir mão dessa prerrogativa”, destacou Fruet.

Sinal amarelo para o bom uso do dinheiro público

"A obra em relação à qual o TCU tenha identificado indícios de irregularidades graves, reconhecidos pelo Congresso Nacional, não encontrará qualquer obstáculo à sua execução a não ser a decisão do próprio gestor, sob cuja responsabilidade se formaram os indícios apontados."

Trecho de nota conjunta das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado

O que é a LDO?
De iniciativa do Poder Executivo, essa lei estabelece as metas e prioridades da administração pública federal a serem observadas na Lei Orçamentária Anual. É com base na LDO, aprovada pelo Poder Legislativo geralmente no meio do ano, que é elaborada a proposta orçamentária para o ano seguinte. A proposta também trata das alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Fotos: Eduardo Lacerda)