MP de R$ 18,1 bi dá "cheque em branco" ao PlanaltoSob protestos do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (13) medida provisória que concede crédito extraordinário de R$ 18,1 bilhões a diversos órgãos do Poder Executivo e estatais. No comando da bancada no momento da votação, o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) fez duras críticas ao texto, considerado inconstitucional por não atender aos critérios de urgência e imprevisibilidade de despesas. “É um cheque em branco para o governo gastar a seu bel prazer. O valor é elevadíssimo e vai atender a finalidades eleitoreiras”, condenou.
O deputado alertou que o governo utilizou o instrumento de MP para aprovar recursos não acatados via projeto de lei. Com o término da sessão legislativa do Congresso Nacional de 2009, 16 créditos orçamentários no valor de R$ 20,7 bilhões destinados a órgãos do Poder Executivo e estatais ficaram sem apreciação.
“A matéria já esteve na Casa, e como o governo não conseguiu aprová-la, ela volta à Câmara sob a forma de medida provisória. Ora, se já tramitou na forma de projeto de lei, onde está a imprevisibilidade?”, questionou Pannunzio. “A medida provisória não é a forma mais correta e adequada para disponibilizar esses recursos”, reforçou o deputado Marcelo Itagiba (RJ).
No que se refere à urgência, com exceção do Ministério da Integração Nacional, em que parte dos recursos atendem a prejuízos à infraestrutura local e danos ao meio ambiente resultantes das inundações e desabamentos, as demais motivações expostas estão mais relacionadas à falta de planejamento e à programação precária das despesas. Sob o aspecto da imprevisibilidade, a exposição de motivos não trata especificamente desse aspecto, pois considera apenas como“imprescindível e premente” as ações previstas na MP. O texto segue para o Senado. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Ag. Câmara)
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