O coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento, deputado Rogério Marinho (RN), fez um balanço positivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada nesta quinta-feira (8) pelo Congresso. O tucano foi um dos responsáveis por algumas das principais modificações feitas no texto original enviado pelo governo. Segundo ele, o relator da matéria, senador Tião Viana (PT-AC), aceitou mudar vários pontos polêmicos, o que possibilitou um acordo com a oposição e a aprovação da lei sem as “pegadinhas enviadas pelo Executivo”.
O parlamentar explica que apenas alguns pontos relacionados à saúde e à educação, propostos pela oposição, não chegaram a ser aprovados, mas que, no geral, o texto conseguiu ir ao encontro das principais necessidades do país. “Não foi a LDO perfeita ou ideal, mas foi a possível e conseguimos grandes vitórias”, avaliou. Veja abaixo algumas dessas mudanças:→ O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá manter seu papel de fiscalizar a execução do orçamento público. Pela proposta original, as obras de estatais como Eletrobrás, Petrobras e Infraero não precisariam usar as tabelas oficiais em suas licitações, o que, segundo Marinho, iria inviabilizar a fiscalização pelo TCU. “Foi uma negociação extensa. Como oposição não podíamos aceitar isso e conseguimos evitar que o governo fizesse o que chamamos de 'liberou geral'. As empresas obedecerão os critérios oficiais e o tribunal poderá fazer a fiscalização”, explicou o deputado.
→ O Congresso poderá intervir em obras com irregularidades. De acordo com o projeto do governo, Câmara e Senado ficariam impedidos de paralisar os empreendimentos nos quais o TCU apontasse indícios de irregularidades. Essa é uma prerrogativa do Parlamento prevista pela Constituição e que seria passada para o governo. “Depois de uma longa discussão conseguimos fazer com que essa função continuasse sendo do Congresso. Na verdade nunca deveria ter sido sequer levantada a hipótese de retirá-la”, afirmou.→ O governo não poderá realizar investimentos sem aprovar a Lei Orçamentária. Para o tucano, essa foi outra grande vitória da oposição e do próprio Parlamento. Um dispositivo da lei permitia a realização de investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mesmo sem a aprovação da lei. Na avaliação do parlamentar, se houvesse essa permissão, não haveria interesse do governo de votar o Orçamento para o próximo ano.
→ O Executivo terá que assegurar recursos para o aumento real do salário mínimo. A regra também valerá para as aposentadorias e pensões do INSS, inclusive sobre aquelas acima do valor do salário mínimo. O percentual será definido em negociação com as centrais sindicais e as organizações dos que defendem os aposentados. O parâmetro será a variação real do PIB. “Foi uma sábia decisão. Ficou assegurado o mesmo ganho para os aposentados e para os que estão na ativa, mas é o próximo presidente quem vai definir e ter a responsabilidade de pagar o que for acertado”, disse Marinho.
(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)
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