Obstrução surte efeito

Oposição consegue votação de R$ 1 bi para prefeituras

A oposição entrou em obstrução nesta terça-feira na Câmara e no Senado e impediu a votação de matérias em ambas as Casas com o objetivo de forçar a apreciação de um projeto de crédito orçamentário para permitir o repasse de R$ 1 bilhão da União para os municípios. A estratégia surtiu efeito: o projeto de lei do Congresso (PLN 62/09) foi incluído na sessão conjunta que será realizada nesta quarta-feira, às 10h30, no plenário da Câmara.

Fazendo justiça - O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), reiterou que, além de ser compromisso do presidente da República com os prefeitos, a medida é justa. “A crise, da qual estamos saindo no plano nacional, não pode ser repassada para o plano municipal. Foi justa a redução de IPI para a venda de automóveis, mas as prefeituras não podem pagar essa conta”, lembrou Virgílio.

O senador acrescentou ainda que o PSDB poderá obstruir também a votação do projeto de Orçamento de 2010, porque os fatos não estão evoluindo conforme o combinado na Comissão Mista de Orçamento, que analisa a proposta do Executivo. "O presidente Lula vetou os artigos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010 que previam R$ 1,3 bilhão para os estados para compensar as perdas da Lei Kandir, sem contar o adicional de R$ 3,9 bilhões que têm sido regularmente incluído no Orçamento”, explicou.

O 1º vice-líder na Câmara, Duarte Nogueira (SP), também destacou a importância do PLN 62 e destacou que os municípios não podem mais esperar. “Queremos que esse recurso de R$ 1 bilhão seja transferido aos municípios. Precisamos minimizar a dificuldade fiscal enfrentada pelas prefeituras neste momento”, concluiu Duarte.

Em virtude da obstrução, a MP 466/09, que muda as regras do subsídio concedido à energia elétrica gerada nos chamados sistemas isolados, e a PEC 471/09, que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro, acabaram não sendo votados na sessão desta terça da Câmara. No Senado, diversos parlamentares discursaram pedindo a apreciação da proposta. (Reportagem: Rafael Secunho/ Fotos: Ag. Câmara e Ag. Senado)

Auditoria do TCU

Irregularidades em obras comprovam incompetência do Planalto

Para deputados do PSDB, a decisão do Tribunal de Contas da União de recomendar a paralisação de 41 obras federais é mais uma prova da incompetência administrativa do governo Lula. O relatório do TCU que consolida as fiscalizações de obras feitas em 2009 foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira. Desses empreendimentos com irregularidades graves, 13 fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Se há sinais de irregularidade, é importante interromper a obra e averiguar os gastos antes que o prejuízo fique ainda maior”, alertou Fernando Chucre (SP).

Decisão será do Congresso - Entre as obras que poderão ser interrompidas, estão a reforma e ampliação do Aeroporto de Guarulhos, a construção da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, a implantação do programa “Luz para Todos” no Piauí, além de obras dos trechos rodoviários de ligação de Minas Gerais com os estados do Rio de Janeiro e São Paulo, entre outros. A prática do sobrepreço, superfaturamento, licitação irregular, falta de projeto básico e executivo, problemas ambientais e alteração indevida do projeto são alguns dos problemas detectados pelo tribunal.

“Mais uma vez se comprova a incompetência e a incapacidade de gestão do governo, que executou apenas 12,9% do Orçamento do PAC para este ano. É preciso esclarecer à população que uma coisa é o discurso, a outra é a prática. Isso os brasileiros verão na campanha eleitoral”, afirmou o líder da Minoria no Congresso, Otavio Leite (RJ).

Ao longo do ano, o TCU fiscalizou 219 obras com dotação orçamentária total de R$ 35,4 bilhões. Além das 41 construções que apresentaram graves indícios de irregularidades, com a recomendação de paralisação, em outras 22 os ministros do TCU sugeriram a retenção cautelar dos recursos previstos para 2010. O relatório aponta ainda que as fiscalizações feitas pelo tribunal no ano passado representaram benefício potencial ou economia de R$ 1,13 bilhão aos cofres públicos.

Como o relatório será enviado para aprovação do Congresso, Chucre avalia que deve encontrar resistência para aprovação na base governista. “Entretanto no que depender do PSDB e dos partidos de oposição, o trabalho do TCU será apoiado no Parlamento”, prometeu o parlamentar. Caberá ao Legislativo decidir se as obras com irregularidades graves serão ou não interrompidas em 2010. (Reportagem: Rafael Secunho com assessoria de Fernando Chucre/Fotos: Eduardo Lacerda)

Risco de impunidade

Deputados exigem mais rapidez nas investigações do acidente da Gol

O risco de impunidade dos culpados pelo acidente do voo 1907 da Gol com o jato Legacy foi debatido em audiência da Comissão de Viação e Transporte da Câmara nesta terça-feira, dia em que a tragédia completa três anos. Proposto pelos deputados Emanuel Fernandes (SP) e Vanderlei Macris (SP), o debate também abordou os resultados das investigações e as providências tomadas depois do acidente que vitimou 154 pessoas. Para os tucanos, o acidente não pode cair no esquecimento.

Impunidade inaceitável - As ações contra os pilotos americanos do jato Legacy por crime de atentado à segurança de tráfego aéreo estão paradas no Tribunal Regional Federal de São Paulo e prescrevem em junho de 2012. Macris pediu uma audiência dos integrantes da comissão no tribunal para cobrar mais agilidade nas investigações. “A morosidade da Justiça pode resultar na impunidade dos responsáveis por esse trágico acidente”, alertou.

Além disso, Macris avalia que o sistema aéreo brasileiro enfrenta vários problemas e precisa de atitudes permanentes que garantam mais segurança para o setor. "O Planalto anuncia medidas apenas nos momentos do acidente e depois deixa o assunto cair no esquecimento. Isso é o que tem acontecido com esse caso da Gol e com os outros. Espero que não ocorra outra tragédia dessa gravidade para que atitudes preventivas sejam tomadas”, completou Macris.

Engenheiro aeronáutico, Emanuel Fernandes disse que nos últimos 30 anos ocorreram três colisões de aviões na contramão. “O número mostra falhas extremamente graves por erro humano. Além de ceifar 154 vidas, como nesse caso da Gol, os acidentes trazem insegurança para quem vai voar. Nós queremos evitar que o assunto seja esquecido pelo tempo. Estamos preocupados com a possível prescrição da pena”, afirmou.

Para o deputado Gustavo Fruet (PR), trazer o tema ao Congresso gera a responsabilidade de contribuir para evitar a impunidade. Ele também criticou o governo pela insuficiência de recursos e pessoal no setor de tráfego aéreo. Além dos deputados, participaram da audiência o chefe do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, Jorge Kersul Filho; o advogado da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do Voo 1907, Dante d'Aquino; Rosane Gutjahr, parente de vítima; e Roberto Peterka, perito do caso. (Reportagem: Alessandra Galvão/ Foto: Eduardo Lacerda)

Crise diplomática

Tucano viaja a Honduras para avaliar situação de brasileiros no país

Nesta quarta-feira (30), o deputado Bruno Araújo (PE) embarca para Tegucigalpa (Honduras), onde – junto com outros parlamentares – pretende avaliar as condições humanitárias dos cidadãos que estão dentro da embaixada brasileira naquele país.

Preocupação com segurança - Bruno Araújo frisou, no entanto, que os parlamentares não deverão se intrometer na questão Zelaya. “Já existem vários canais de negociação e estes estão estabelecidos. O que pretendemos é iniciar um diálogo entre parlamentares do Brasil e de Honduras”, disse.

O parlamentar também explicou que a missão tentará avaliar como estão vivendo os brasileiros em Honduras. “Estamos preocupados com a segurança dessas pessoas em caso de um recrudescimento da crise”, argumentou.

Desde o dia 21 de setembro, o presidente deposto Manuel Zelaya além de outras 60 pessoas (estimativa do Ministério de Relações Exteriores do Brasil) estão abrigados na embaixada brasileira. Zelaya reapareceu em Honduras após ser derrubado do governo no dia 28 de junho. Esta semana, o governo golpista hondurenho impôs o chamado estado de emergência, suspendendo direitos constitucionais.

Está agendada uma visita dos parlamentares brasileiros ao Congresso de Honduras na quinta-feira (1/10). Os deputados retornam a Brasília na sexta-feira (2/10). Além de Bruno Araújo, fazem parte da missão os deputados Raul Jungmann (PPS-PE), Maurício Rands (PT-PE), Marcondes Gadelha (PMDB-PB), Ivan Valente (PSOL-SP) e Cláudio Cajado (DEM-BA).

Os deputados sairão de Brasília às 8h30 da manhã em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) até San Salvador (El Salvador). De lá, pegarão um vôo comercial para Tegucigalpa, onde deverão chegar à noite. (Reportagem: Sandro Guidali, da Executiva do PSDB/ Contribuiu: Regina Bandeira, Diário Tucano)

Conferência de Copenhague

Governo é lento para definir metas de redução de gases do efeito estufa

Em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (SP) criticou o governo federal por ainda não ter uma definição de medidas de caráter obrigatório para apresentar na Conferência em Copenhague, a Cop-15, marcada para dezembro. O principal ponto defendido pelo parlamentar é a necessidade de estabelecer novas metas de redução dos gases causadores do efeito estufa. A audiência foi realizada para debater a posição que o governo brasileiro adotará na conferência sobre mudança do clima.

Questões ambientais ignoradas - Thame espera que os ministérios que tratam dessa questão continuem trabalhando para que na Dinamarca o Brasil não adote a mesma posição retrógrada dos últimos dois anos, quando o país se aliou à China e à Índia contra a definição dessas metas de redução. Ainda segundo o deputado do PSDB, as políticas econômicas e industriais do governo Lula não incorporam as questões ambientais.

Ele citou o caso da desoneração do IPI para incentivar a indústria automobilística a enfrentar a crise. Em sua avaliação, esse tipo de incentivo deveria vir acompanhado de condicionantes, como produzir carros mais eficientes e de uma forma ambientalmente correta. “O governo ignora as questões ambientais em suas políticas para enfrentar a crise financeira”, lamentou.

Mendes Thame alertou para o caminho adotado pelo Brasil: o de estabelecer reduções voluntárias, do tipo "diminua se puder e quando puder". Para ele, isso não é algo a ser discutido em uma reunião da Organização das Nações Unidas. “Um encontro da ONU precisa definir metas obrigatórias para todos os países. O Brasil precisa se esforçar para que seu compromisso seja condicionado para ajudar as nações em desenvolvimento”, completou.

O deputado alertou também para a necessidade de se evitar que a temperatura média da superfície da terra suba mais que 2ºC, pois acima desse teto corre-se o risco de romper o limite de resiliência, ou seja, ultrapassar o ponto a partir do qual os ecossistemas essenciais à manutenção da vida humana perdem a capacidade de autorregeneração.

O coordenador de Mudanças de Clima do Ministério da Ciência e Tecnologia, Adriano Oliveira, e a secretária de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente, Suzana Khan, também participaram do debate nesta terça-feira. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

Inclusão digital

Semeghini cobra plano do governo para ampliar acesso à internet


Falta um plano de governo para que o acesso à internet seja ampliado no país. A avaliação é do deputado Julio Semeghini (SP), que participou nesta terça-feira de seminário "Universalização do Acesso à Informação pelo uso das Telecomunicações", realizado na Câmara. De acordo com o parlamentar, a gestão petista não fez nada para melhorar o sistema de banda larga nos últimos anos. Integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, o parlamentar afirmou ainda que o setor necessita de uma regulamentação por parte da Anatel para avançar.

Custo elevado - "Falta um plano nacional permitindo a implementação de todas as tecnologias possíveis de serem disputadas, o que facilitaria o acesso. O brasileiro tem comprado muito computador, mas ainda enfrenta uma qualidade péssima no serviço de banda larga. O custo é alto porque não há a implantação dessas diferentes tecnologias para competirem entre si e colocarem logo o Brasil em um outro patamar de cobertura", apontou o tucano.

Semeghini também criticou a falta de iniciativa do governo, que não mobiliza o setor elétrico de todo país para dar condições para que o brasileiro possa acessar a internet diretamente de uma tomada residencial. O parlamentar também reprovou a tentativa do Planalto de criar uma empresa estatal para administrar serviços de internet sem demonstrar claramente o objetivo da medida. “Estão traçando um projeto para utilizar toda a estrutura ociosa de cabos espalhados pelo país. Isso causa uma insegurança grande ao mercado, já que não existe uma regulamentação", alertou. Segundo ele, é preciso deixar bem claro se o governo disputará ou não o mercado.

Em nota lida durante o seminário, o presidente da CCT, deputado Eduardo Gomes (TO), afirmou que falta ao governo Lula agir em relação à internet da mesma forma como atuou o governo Fernando Henrique com as telefonias fixa e móvel, promovendo uma reforma que democratizou e facilitou o acesso de todas as classes sociais aos serviços. “É uma pena que estejamos em defasagem em relação a outros países, pois os benefícios da internet para todos são incontáveis. Com a rede de computadores universalizada e presente na casa de todos, teríamos um nível de excelência tal que melhoraria em muito a renda e o bem estar coletivo”, afirmou.

Participaram do seminário representantes da Anatel, de outras agências, de empresas privadas e dos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação. (Reportagem: Djan Moreno e Arthur Filho, da Rádio Tucana/ Foto: Eduardo Lacerda)

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Fiscalização

Cícero Lucena presidirá comissão de acompanhamento da Copa de 2014

O senador Cícero Lucena (PB) foi eleito nesta terça-feira presidente da Subcomissão Permanente de Acompanhamento da Copa do Mundo de 2014, instalada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. "Esse colegiado terá papel fundamental na fiscalização das obras para torneio e no controle dos gastos públicos, evitando que haja superfaturamento. O nosso objetivo é garantir a transparência e a legalidade nos gastos”, afirmou o tucano.

Parceria - A Câmara também instalou uma subcomissão para acompanhar questões ligadas a Copa, presidida também por um tucano: Rômulo Gouveia (PB). De acordo com Lucena, as duas Casas trabalharão em parceria. “Já temos acertado esse trabalho em conjunto, inclusive criando um grupo com a participação do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União e outros órgãos que possam colaborar”, destacou. As subcomissões estudam a criação de um portal para divulgar os trabalhos.

Cícero Lucena acredita que a preparação de um evento como a Copa do Mundo proporciona benefícios para todo o país. “Além da oportunidade de sediarmos a Copa, teremos um ganho, com melhorias na qualidade de vida, nas áreas de transporte, segurança e infra-estrutura de um modo geral”, concluiu. Os trabalhos da subcomissão serão relatados por Gilberto Goellner (DEM-MT). (Da redação com assessoria do senador/ Foto: Ag. Senado)

Crise em Honduras

Transformação de embaixada em escritório de Zelaya é "espantosa", diz Sérgio Guerra

A transformação da Embaixada brasileira em Tegucigalpa em um escritório político do presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, foi classificada pelo senador Sérgio Guerra (PE) de “espantosa”. O presidente do PSDB participou nesta terça-feira da reunião extraordinária da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) que ouviu o chanceler Celso Amorim.

Ambiguidade do Itamaraty - Para o tucano, se a intenção do governo Lula é proteger Zelaya, isso pode ser feito dando a ele asilo político no Brasil. “O que não pode é deixá-lo operar politicamente dentro da embaixada brasileira”, reagiu o senador.

Sérgio Guerra também fez críticas ao comportamento ambíguo do Itamaraty em relação ao cerceamento da democracia na América Latina. “Ao mesmo tempo em que há uma preocupação, por parte do governo, com o destino da democracia hondurenha, nada se fala sobre o que vem acontecendo na Venezuela. Este país está longe de ser um exemplo de liberdade à imprensa e à democracia, mas o governo nunca protestou contra o que ocorre lá. O Brasil silencia diante de ações óbvias do presidente Hugo Chávez contra os direitos humanos”, afirmou Guerra.

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), também lamentou o dúbio posicionamento do Brasil no debate acerca da democracia no continente. “Há um corte das franquias democráticas na Venezuela, onde o presidente Chávez realiza uma escalada autoritária. E o Brasil precisa igualmente repudiar isso”, disse o senador.

Para ele, o Brasil perdeu a condição de negociador. “A virulência do governo Lula contra o governo interino de Honduras é típico de quem não quer negociar nada”, lamentou. O líder tucano também disse não acreditar “nas pretensões democráticas de Manuel Zelaya”, acolhido pelo Brasil em sua embaixada em Honduras. Para o senador, é fundamental, entretanto, retirá-lo de lá sob pena de o Brasil estar violando tratados internacionais que proíbem a interferência e o patrocínio de ações políticas de um país sobre outro.

Para o presidente da CRE, senador Eduardo Azeredo (MG), o Brasil não pode aceitar o cerco à sua embaixada em Honduras, da mesma forma que não pode tolerar o uso político de suas instalações diplomáticas. (Da redação com Ag. Tucana)

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