Assegurar um direito

Bonifácio: comissão que debate acesso a informações públicas chegará ao consenso

Vice-presidente da comissão especial que discute dois projetos que tratam do acesso a informações oficiais, o deputado Bonifácio de Andrada (MG) acredita que o colegiado alcançará o consenso sobre o tema. De acordo com o parlamentar, o debate mostra a preocupação do Congresso Nacional em marcar sua posição neste assunto que, segundo ele, tem pelo menos dois aspectos relevantes.

Equilíbrio - De acordo com o parlamentar, o primeiro alcança o poder público e as informações sobre assuntos de governo. O segundo é a garantia expressa de o cidadão ter acesso às informações a seu respeito. "Entre os dois existem situações diversas, em face das medidas tomadas pelo poder público e por suas instâncias administrativas, a exemplo de órgãos como o Ministério Público, a Polícia Federal e a Receita Federal", ponderou.

Um dos principais especialistas na Câmara em temas ligados ao Direito Constitucional, o parlamentar explica que nas democracias todo cidadão tem o direto de obter as informações que o Estado reúne sobre ele. Contudo, quando os dados implicam, de alguma forma, com a defesa do próprio Estado, dificilmente este direito à informação será exercido. Por isso é fundamental o Congresso Nacional definir os critérios para estabelecer limites entre os direitos à informação e à defesa estatal.

Na avaliação de Bonifácio, a comissão especial deve reconhecer o direito que todo Estado tem de se proteger e de garantir a segurança nacional. “Não podemos fragilizá-lo diante de um mundo fragmentado e em constante transformação política. Mas também não poderemos admitir que, em nome desta segurança, as autoridades deixem de prestar contas do que fazem. Em especial quando se tem satélite, computadores, GPS, nanotecnologia e outras modernidades que podem e são empregadas para controlar e vigiar as pessoas”, completou.

A comissão quer construir uma lei que aponte os procedimentos para que o cidadão possa solicitar aos órgãos públicos qualquer informação de seu interesse. Hoje isso só é possível pela via judicial, por intermédio do uso do habeas data. O cidadão entra com um habeas data na Justiça para tomar conhecimento ou retificar informações a seu respeito, constantes nos registros e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Esse instrumento jurídico só pode ser impetrado por aquele que é o titular dos dados questionados. (Da redação com assessoria do deputado/Foto: Eduardo Lacerda)