O senador Papaléo Paes (AP) defendeu em plenário, nesta segunda-feira (23), a aprovação pelo Senado de dois projetos de lei de sua autoria que concedem incentivos fiscais equivalentes aos vigentes na Zona Franca de Manaus aos municípios amapaenses de Santana e Macapá.
Desenvolvimento - A primeira proposição (PLS 111/05) autoriza o Poder Executivo a criar, "para efeitos de articulação da ação administrativa da União e do estado do Amapá", a Região Integrada de Desenvolvimento de Macapá e Santana. Autoriza ainda o Executivo a instituir o programa especial de desenvolvimento dos dois municípios.O programa deverá estabelecer as medidas necessárias para a unificação dos serviços públicos, especialmente os relacionados a tarifas, fretes e seguros; a linhas de crédito especiais para atividades prioritárias; e a isenções e incentivos fiscais, em caráter temporário, de fomento a atividades produtivas em programas de geração de empregos e fixação de mão de obra.
A instituição dessa região integrada de desenvolvimento, argumentou o senador, certamente contribuirá para a solução dos graves problemas que afligem Macapá e Santana, tornando mais articulada a execução de programas e projetos, a partir da visão mais abrangente das dificuldades e das potencialidades da região.
Papaléo lembrou que seu projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tramita agora na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O outro projeto de Papaléo (PLS 348/05) estende à Área de Livre Comércio de Macapá-Santana os mesmos incentivos hoje vigentes no Pólo Industrial de Manaus para a industrialização de bens de informática e de automação. (Da redação com Ag. Senado/Foto: Ag. Senado)
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