Fiscalização

Lei institui comemoração do Dia do Plano Nacional de Educação

Foi sancionada semana passada a lei que institui o Dia do Plano Nacional de Educação (PNE), que será comemorado anualmente em 12 de dezembro. O texto é resultado de projeto de lei apresentado em 2003 pela deputada Professora Raquel Teixeira (GO).

Acompanhamento contínuo - De acordo com a tucana, desde 1932 o Brasil sonhou com um plano nacional de educação que fosse examinado, discutido e aprovado pelo Congresso Nacional e, depois, instituído por lei. A criação do PNE, em 2001, foi o primeiro grande movimento da sociedade brasileira em torno da educação.

A lei que aprovou o plano determinou que a União - em articulação com os estados, o Distrito Federal, os municípios e a sociedade civil - promovesse avaliações periódicas da adoção do Plano Nacional de Educação e que o Legislativo acompanhasse a sua execução.

O PNE é um plano decenal que será renovado a partir de 2010. "E como uma política de Estado, que atravessa vários governos, o PNE exige a fiscalização e a participação da sociedade", observa Raquel.

Por isso, segundo ela, a importância da criação do Dia do PNE, que tem o objetivo de assegurar um acompanhamento de forma contínua, sistemática e programada. Ao mesmo tempo, servirá para lembrar ao Congresso Nacional e à sociedade o dever e a necessidade de cobrar das autoridades o cumprimento das metas constantes do PNE e incentivar a elaboração e a adoção dos planos estaduais e municipais.

O dia 12 de dezembro foi escolhido para marcar a data em que, em 1999, a Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator, Nelson Marchezan, favorável ao PNE. Durante três anos, as comissões técnicas da Câmara e do Senado debateram a matéria com a participação ampla de entidades representativas da sociedade civil, de instituições de ensino, de profissionais da educação, dos estados e dos municípios.

De acordo com Raquel Teixeira, sem dúvida alguma a Comissão de Educação foi palco dos debates de maior profundidade e envergadura durante os anos que antecederam a aprovação definitiva do PNE em 2001.

O Plano Nacional de Educação foi inspirado no artigo 214 da Constituição Federal de 1988, que preceitua a sua duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e à integração das ações do poder público que conduzam a erradicação do analfabetismo; a universalização do atendimento escolar; a melhoria da qualidade do ensino; a formação para o trabalho; além da promoção humanística, científica e tecnológica do país. (Da redação com assessoria da deputada/Foto: Ag. Câmara)