Direitos Humanos

Para Alfredo Kaefer, PNDH propõe mudanças prejudiciais à sociedade

"A pretexto de 'modernizar' o Programa Nacional de Direitos Humanos já existente, o atual governo baixa um decreto que impõe centenas de medidas e que vai exigir a formulação de 27 novas leis nos próximos dez meses de um ano eleitoral. Além disso, o PNDH vai sobrecarregar ainda mais o país com a criação de milhares de novos cargos no setor público". Essa é a avaliação do deputado federal Alfredo Kaefer (PR) sobre o polêmico pacote de medidas editado por decreto presidencial.

Campo mais violento - "É inadmissível qualquer possibilidade de acompanhamento editorial ou intervenção em veículos de comunicação. Isso afronta a liberdade de expressão garantida pela Constituição e sequer pode ser considerada num regime de Estado de Direito", enfatiza o parlamentar.

Outra preocupação manifestada pelo tucano é a possibilidade de agravamento dos conflitos no campo, já que o novo plano prevê que uma liminar de reintegração de posse expedida por um tribunal só terá poder após a realização de audiências públicas para analisar a função social da propriedade invadida.

"Essa medida é uma afronta à soberania do Poder Judiciário e pode piorar o clima no campo, que já não é bom", alerta. "O respeito à propriedade privada é condição essencial para que os produtores rurais de todo o país tenham tranquilidade e confiança para investir, melhorar a produtividade e continuar gerando renda e divisas para o país", complementa.

Para Kaefer, esse não é o momento adequado para um projeto dessa amplitude, que contempla questões extremamente complexas e que afetam profundamente diversos setores da sociedade. O projeto aborda questões como a revisão da Lei da Anistia; legalização do casamento entre homossexuais além do controle das pesquisas de biotecnologia. "São mudanças muito complexas, que afetam a sociedade como um todo, e que, por isso, precisam de tempo para ser discutidas e esclarecidas. A sociedade brasileira sinaliza que não aceita a imposição de um plano com tantas implicações sem um amplo debate nacional", argumenta.

De tão complexo, o decreto gerou reações contrárias dentro do próprio governo, no partido do presidente, na Igreja e nas forças armadas. Medidas como a descriminalização do aborto e modificações na Lei da Anistia não foram bem recebidas e tiveram que ser expurgadas do texto original ou modificadas. (Da assessoria do deputado com edição do Diário Tucano/Foto: Eduardo Lacerda)