O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (9) projeto de lei complementar do Executivo que atribui poder de polícia às Forças Armadas nas áreas de fronteira e cria o chamado "livro branco", no qual devem ser detalhadas as informações da Política Nacional de Defesa. Uma emenda do deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) também foi acatada com apoio da grande maioria dos parlamentares. Ela especifica que as ações na faixa de fronteira poderão ser feitas independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer restrição que recaia sobre ela.
Poder de polícia - “Essa emenda, na verdade, sana qualquer dúvida de natureza jurídica que possa existir sobre o direito do Estado brasileiro de exercer o poder de polícia”, explicou Pannunzio. O dispositivo aprovado permite, por exemplo, que as áreas de propriedade indígena possam sofrer ações das Forças sem nenhum tipo de impedimento.Além de fazer patrulhamento, os militares poderão revistar nessas áreas pessoas, veículos, embarcações e aeronaves, assim como fazer prisões em flagrante sempre que não houver policiais presentes. Os deputados também incorporaram ao texto uma outra emenda que cria o Livro Branco de Defesa Nacional.
Nele, deverão constar dados referentes ao cenário estratégico do século XXI, à política e à estratégia nacionais de Defesa, à modernização das Forças Armadas e ao suporte econômico do setor. De quatro em quatro anos, a partir de 2012, o Executivo deverá encaminhá-lo ao Congresso para dar transparência à política e à estratégia de defesa do país. A matéria seguiu para apreciação do Senado. (Reportagem: Rafael Secunho/Foto: Ag. Câmara)
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