A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara (CFT) aprovou nesta quarta-feira (10) requerimento do deputado Luiz Carlos Hauly (PR) para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir a aplicação da Lei Kandir. Segundo ele, esse regulamento vigora há quase 16 anos e precisa ser reavaliado. “Há estados que recebem a compensação, mas cobram o ICMS sobre fretes ou produtos para exportação, o que nos leva a iniciar este debate”, defendeu.
Debates com governo e produtores - O objetivo da Lei Kandir é conceder uma compensação às unidades da federação pelas perdas decorrentes da perda de arrecadação em função da não–incidência de tributos sobre produtos voltados para a exportação. No entanto, apesar da legislação prever a reposição das perdas decorrentes da queda de arrecadação, algumas unidades da federação têm efetuado, por meio de legislação estadual, a cobrança de ICMS sobre fretes ou produtos exportados.Na comissão, houve uma alteração para que sejam feitas duas audiências públicas: uma com representantes do governo e outra dos produtores. Os debates serão feitos em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. (Da assessoria do deputado/ Foto: Ag. Câmara)
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