Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na última terça-feira (20) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 197/07, do deputado Zenaldo Coutinho (PA), que modifica a regra sobre prazo para votação de vetos presidenciais. O objetivo é acelerar a apreciação dos vetos pela Câmara e pelo Senado.
Pela proposta, a pauta do Congresso Nacional passará a ser trancada se os vetos não forem analisados no prazo de 30 dias, a contar da publicação da mensagem presidencial. Pelo texto atual da Constituição, essa contagem é feita a partir da data do recebimento da mensagem de veto pelo Congresso. Segundo o autor, a mudança é necessária porque os parlamentares interpretam a Constituição de forma duvidosa e contam o prazo de 30 dias para apreciação somente após a leitura do veto.A PEC será analisada por comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos antes de seguir para o Senado Federal.
A frase:
“Hoje os vetos presidenciais levam meses, quando não anos, no aguardo da respectiva deliberação parlamentar.”
Deputuado Zenaldo Coutinho (PA)
Veja a íntegra do projeto aqui
(Da redação com Jornal da Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)
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