(*) Alfredo Kaefer
Prefeitos de todo o Brasil repetem nesta terça-feira a conhecida “marcha a Brasília”. Trata-se de uma ação que, apesar de ter virado rotina nos últimos anos, pouco ou nada mudou para os administradores municipais, que continuam de pires na mão a mendigar migalhas da União. Esse tipo de manifestação decorre do fato de que os municípios não têm recursos suficientes para cumprir suas obrigações constitucionais com educação, saúde, infraestrutura, habitação, etc.
O problema surgiu a partir da Constituição de 88, quando foram delegadas maiores responsabilidades aos municípios, mas sem a contrapartida equivalente de recursos. Precisamos dar um basta nisso!A situação calamitosa do ponto de vista orçamentário-financeiro é a inadequada repartição das receitas tributárias entre os entes federados (União, estados e municípios). Pelo atual sistema federativo, 60% dos impostos ficam com a União, 25% com os estados e apenas 15% em média com os municípios. Não bastasse isso, os municípios sofreram mais um duro golpe recentemente quando o governo promoveu a redução do IPI para automóveis e eletrodomésticos. A queda de arrecadação virou corte no repasse do FPM – a principal fonte de recursos dos municípios. Como diz o ditado, o “o governo fez cortesia com o chapéu alheio”.
Para acabar com essa dependência humilhante dos prefeitos, apresentamos a Proposta de Emenda Constitucional 406, conhecida como ‘PEC dos Municípios’ – em tramitação na Câmara dos Deputados -, que propõe alteração na redação de parte dos artigos 158 (inciso IV), 159 e 198 da Constituição Federal. Se for aprovada, a proposta aumentará de 25 para 30% a participação das cidades nas receitas de ICMS e 21,5% para 24,5% o porcentual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC também determina que a União entregue 23,5% do produto das arrecadações das contribuições sociais para que as prefeituras apliquem em serviços de saúde pública.
Com essa correção, os prefeitos teriam independência financeira para governar e oferecer serviços básicos de melhor qualidade. A mudança teria ainda outro aspecto positivo: tornar mais eficaz a fiscalização da aplicação dos recursos através das entidades e instituições municipais, que estão mais próximas dos prefeitos e vereadores. A criação dos ‘observatórios sociais’, a partir de uma iniciativa surgida em Maringá, é um bom exemplo disso.
A PEC 406 também romperia um ciclo arcaico e nefasto da política nacional que mantém prefeitos subjugados ao governo federal, que por sua vez manipula deputados em troca da liberação de verbas para suas bases eleitorais. Podemos resolver essa situação de uma vez e estabelecer um sistema federativo em bases mais justas ou continuar a ver prefeitos de todo o país repetindo a humilhante rotina de mendigar recursos na capital da República.
(*) Alfredo Kaefer é deputado federal pelo PSDB do Paraná. Contato: alfredo@kaefer.com.br
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