Sob protestos do PSDB, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (6) a Medida Provisória 483/10. A MP dá status de ministérios a secretarias vinculadas à Presidência da República, cria e transforma cargos em comissão e permite contratações temporárias em casos de emergências de saúde pública. A matéria segue para o Senado.
O deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) alertou que a MP não atendia os requisitos constitucionais de imprevisibilidade, relevância e urgência. “É uma proposta imoral, um flagrante desrespeito ao texto constitucional, à população brasileira. É a total inobservância da possibilidade mais do que concreta de alternância no poder. Há temas mais variados em uma única medida provisória”, criticou.O PSDB pretendia excluir, do texto da MP, a criação de 134 cargos de direção e assessoramento superiores (DAS) para os ministérios da Saúde (118) e da Integração Nacional (16).
Pannunzio destacou que a matéria além de criar cargos em comissão, que vão gerar uma despesa da ordem de R$ 10,6 milhões ano, também transforma funções privativas de servidores efetivos em cargos comissionados e beneficia apadrinhados do governo. “Não podemos concordar com essa transformação de funções comissionadas técnicas em cargos destinados às pessoas que não têm concurso público”, reprovou o tucano.
A Câmara aprovou também a MP 484/10. A MP permite à União transferir R$ 800 milhões a onze estados no âmbito do Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio, criado pela própria MP. Outros R$ 800 milhões serão repassados a todos os estados por meio do fundo de participação (FPE) como ajuda emergencial, devido à queda de arrecadação provocada pela crise econômica.
O Plenário aprovou ainda, por unanimidade, a proposta que estabelece o piso salarial dos policiais nos estados (PECs 446/09 e 300/08).
(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)
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