Projeto de lei

Marisa propõe seguro-desemprego para artistas, músicos e técnicos de espetáculos

A senadora Marisa Serrano (MS) apresentou projeto de lei que concede seguro-desemprego para artistas, músicos e técnicos de espetáculos. Ao justificar sua proposta, a tucana chama a atenção para a instabilidade do mercado de trabalho para estes profissionais. Segundo o Ministério da Cultura, estão em atividade no Brasil cerca de 65 mil artistas e técnicos em espetáculos de diversões.

Embora esse número represente menos de 1% da população economicamente ativa, o desemprego no setor gira em torno de 80% a 85%. “A categoria é numericamente pequena, mas é atingida por problemas sociais sob alguns aspectos até mais agudos que os de outros profissionais”, afirma a tucana, ao ressaltar também a informalidade do meio.

Por isso, Marisa sugeriu que estes profissionais possam solicitar o seguro-desemprego se tiverem a carteira assinada por 30 dias ao longo dos últimos 12 meses. A proposta da senadora do Mato Grosso do Sul aproxima o benefício do artista àquele concedido ao pescador artesanal.

“Sei que as duas categorias são totalmente diferentes, mas tanto pescadores quanto artistas se aproximam pela precariedade dos vínculos de trabalho, pela ocorrência de longos períodos de inatividade e pelo interesse social em conceder-lhes proteção especial”, defende a autora da matéria.

A concessão do benefício para outros profissionais depende, em princípio, da existência de contrato formal de trabalho por pelo menos seis meses, a cada período aquisitivo de 16 meses. Pelo projeto, o benefício da classe artística será financiado pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e administrado pelo Ministério do Trabalho e pelo Conselho Deliberativo do FAT.

Marisa Serrano pensou em apresentar a proposta do seguro-desemprego para artistas após acompanhar uma audiência pública com compositores veteranos da Música Popular Brasileira, na Comissão de Educação do Senado, em dezembro de 2009. “Os depoimentos emocionados de artistas importantíssimos para a nossa cultura me sensibilizaram sobre o tema”, afirma a tucana. (Da redação com assessoria/ Foto: Ag. Senado)

Aparelhamento do Estado

Nomeações políticas emperram a máquina pública, diz Pannunzio

O presidente Lula disse na última quinta-feira (12) que produziu a valorização de servidores públicos durante seu governo. Mas não faltam exemplos de nomeações políticas em diversos órgãos, como na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Para o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP), as indicações sem concurso trouxeram prejuízos à administração pública e tentar esconder o que é evidente é uma das principais ações do petista.

Na avaliação do parlamentar, Lula não deve afirmar que sua gestão valorizou a contratação de servidores públicos de carreira, pois o aparelhamento da máquina e do Estado por integrantes de partidos da base governista é fato público. “Não há alguém que possa tapar o sol com a peneira e dizer que isso não é verdade. Essa tem sido a característica da administração do presidente Lula”, criticou.

“Muitas nomeações equivocadas, frutos de aparelhamento, resultam no emperramento da máquina pública. Temos como exemplo o que aconteceu nos Correios”, apontou Pannunzio. O caso da ECT manchou a imagem da empresa, que foi exemplo de eficiência por décadas, em virtude da incompetência gerencial do governo federal.

A última nomeação polêmica foi feita pelo governo Lula na diretoria da ANTT. O chefe de um time de basquete de Brasília, sem ter qualquer experiência no setor, assumiu uma das diretorias da agência reguladora. Para o deputado, essas ações do governo não têm a intenção de valorizar o servidor de carreira, mas de se apropriar do Estado colocando em diretorias pessoas apenas com referências políticas.

“Quem aumenta, de forma exponencial, o número de cargos de livre provimento faz aparelhamento e não valoriza o servidor de carreira. Isso é um desrespeito com os funcionários concursados que foram se aperfeiçoando ao longo do tempo”, concluiu o tucano.

Leia mais em nosso blog sobre os efeitos das nomeações políticas na ANTT e nos Correios. (Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

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Peça de propaganda

Para Hauly, situação da infraestrutura no país é "preocupante"

Apesar de ser a vitrine do governo Lula, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) ainda não conseguiu tirar do papel 52,8% dos seus 13.958 empreendimentos. Segundo levantamento da ONG Contas Abertas, nos três anos de execução do PAC somente 13% foram concluídos. Ainda de acordo com a ONG, na fase de obras estão 4.775 ações, o equivalente a 34,2% do total.

Diante desses dados, o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) considerou “preocupante” a situação da infraestrutura brasileira. Para o tucano, será necessário muito esforço para tirar os empreendimentos do papel. “O PAC não é um programa de obras para a infraestrutura que o pais necessita e quer. O programa não passa de uma peça de propaganda que o governo federal impôs sobre a nação brasileira como se fosse algo revolucionário”, criticou nesta sexta-feira (13).

Na reunião ministerial desta semana, o presidente Lula cobrou empenho da equipe de governo para acelerar as obras do PAC. O coordenador da Contas Abertas, Gil Castelo Branco, afirmou ao jornal "O Globo" que se mantiver o ritmo dos últimos meses, o presidente Lula deverá encerrar seu governo com pelo menos 40% do programa ainda longe dos canteiros de obras.

A avaliação não surpreende Hauly. Para o parlamentar, os números comprovam os alertas que o PSDB vem fazendo desde que o programa foi criado, em 2007. “A ONG está constatando aquilo que nós já sabíamos sobre o fraco desempenho do PAC. O programa não tinha gerenciamento. Sem dúvida alguma, tudo isso é reflexo da falta de competência de quem conduz o programa desde a sua criação”, avaliou.

Segundo estudo da LCA Consultores, comparado a outros 20 países com os quais concorre no mercado global, o Brasil ficou apenas na 17ª colocação no quesito qualidade geral da infraestrutura e está empatado com a Colômbia. Conheça abaixo a execução do PAC em três setores da infraestrutura brasileira:

Saneamento
→ Do total de 8.509 obras de saneamento, 56,7% estão nas etapas iniciais, 30% em execução e apenas 12,4% foram concluídas até agora.

Habitação
→ Dos 4.146 empreendimentos de habitação, 56% não saíram do papel, 1.582 ainda aguardam a execução e só 227 (5%) ficaram prontos.

Aeroportos
→ Nos aeroportos, um dos mais sérios gargalos para a Copa do Mundo de 2014, o quadro é semelhante: 52,1% das obras ainda não começaram e apenas 19% foram entregues.

A frase
“Uma parcela importante das obras ficará para o próximo governo concluir. Na prática, a administração atual vai escolher as obras que o sucessor terá de pagar e encerrar”.

Gil Castelo Branco, coordenador da ONG Contas Abertas

(Reportagem: Alessandra Galvão/Foto: Eduardo Lacerda)

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Avanço

Ministério Público recebe pedido de investigação sobre vazamento de dados sigilosos do Enem

O Ministério Público Federal notificou o recebimento do pedido de investigação do vazamento de dados dos alunos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), encaminhado pelos líderes do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), e da Minoria, Gustavo Fruet (PR). A representação será encaminhada aos procuradores. Caberá a eles decidir a respeito da apuração sobre o que aconteceu para que informações como CPF, número da carteira de identidade, nome dos pais e o endereço de cerca de 12 milhões de candidatos do Enem fossem divulgadas indevidamente.

Segundo reportagem do jornal "O Estado de S. Paulo" reproduzida no documento assinado pelos deputados, os dados ficaram expostos para livre acesso no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), órgão ligado ao Ministério da Educação e responsável pela organização do exame. A notificação oficial chegou à Câmara na última quinta-feira (12).

“Propusemos essa ação e ficamos satisfeitos de ver que as instituições estão funcionando, que o Ministério Público está fazendo seu papel”, afirmou João Almeida nesta sexta-feira (13). Para o líder do PSDB na Câmara, a divulgação ilegal de dados sigilosos tornou-se prática corriqueira no governo Lula, ao mesmo tempo em que informações de interesse da sociedade ficam escondidas, como os gastos do Palácio do Planalto com cartões corporativos.

“Este governo tem se caracterizado por tornar públicas informações que devem ser mantidas em sigilo e, por outro lado, esconder informações que precisariam estar disponíveis para conhecimento do povo. A cada fato desses nós temos que propor uma ação judicial para inibi-los, porque isso já virou uma indústria”, criticou.

A representação recebida pelo Ministério Público afirma que o dever dos órgãos do governo que possuíam as informações sobre os alunos era a de mantê-las em guarda confiável. De acordo com os editais do Enem, os dados só deveriam ser acessados pelos participantes e por meio de senha. Os resultados individuais somente deveriam ser divulgados a organizações com autorização expressa do candidato. Além disso, é obrigação dos órgãos públicos assegurar a inviolabilidade dos dados.

Ainda segundo o documento entregue no último dia 4, a falta de zelo do MEC para lidar com a coisa pública vem se tornando "notória" e "aterradora", e algo precisa ser feito. O texto lembra ainda que o vazamento ilegal, já admitido pelo ministério, viola a Constituição, que protege os dados pessoais, a intimidade e a vida privada dos brasileiros.

Na organização do exame, nota vermelha para o MEC
→ Desde o ano passado, ocorreram diversos problemas envolvendo o Enem. Em outubro de 2009, houve o vazamento das provas logo após a impressão, provocando o adiamento dos testes. Um mês antes, alguns estudantes foram informados que precisariam fazer o exame em locais distantes até 30 km de suas casas.

→ Além do vazamento de dados, o MEC terá que resolver outras questões relacionadas à organização do exame. Além da suspensão da licitação que determinaria a gráfica responsável pela impressão das provas, a menos de três meses do teste ainda não foi publicado no Diário Oficial da União o contrato com os Correios, empresa responsável pela distribuição das provas. Também ainda não foi assinado o contrato com as empresas que vão aplicar o Enem em todo o país, deixando os estudantes apreensivos.

→ Vale lembrar, ainda, que em apenas um ano o custo do contrato do Inep para a realização do pré-teste do Enem cresceu 559%, passando de R$ 939,5 mil, em 2009, para R$ 6,191 milhões. Esse valor será pago a um consórcio contratado sem licitação. O pré-teste serve para verificar quais perguntas são consideradas fáceis ou difíceis.

(Reportagem: Djan Moreno/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Transparência zero

Caixa esconde péssima gestão habitacional do governo, afirmam tucanos

Os deputados Otavio Leite (RJ) e Renato Amary (SP) criticaram nesta sexta-feira (13) a Caixa Econômica Federal por esconder dados negativos do programa “Minha Casa Minha Vida”. Segundo números obtidos pelo jornal “Folha de S. Paulo”, no grupo com renda de zero a três salários mínimos a conclusão dos imóveis não chega a 2%. É justamente entre as pessoas com essa faixa de rendimento que se concentra 90% do déficit habitacional do país. De acordo com o balanço referente ao dia 30 de junho deste ano obtido pelo jornal, apenas 1,2% das 240.569 unidades contratadas foi concluída. O número de habitações já entregues é ainda menor: 565, ou apenas 0,23%.

O programa foi apresentado em março de 2009 como ação prioritária do governo federal. Procurada pelo jornal paulista, a assessoria de imprensa da Caixa informou que os dados "não existiam". O banco federal alega, apesar de ser confrontado com o documento, não haver números consolidados com o detalhamento da execução do programa por faixa de renda.

Para especialistas em transparência, a prática da Caixa fere o princípio constitucional da publicidade. “Eles querem esconder a péssima performance da política habitacional do governo”, afirmou Otavio Leite.

Na avaliação do tucano, esse comportamento é a comprovação inequívoca da brutal diferença entre o discurso e a prática do governo do PT. “Propagou-se o Minha Casa, Minha Vida como a redenção da moradia para o povo. Linhas de créditos foram abertas, mas infelizmente verificamos que esse programa é muito pequeno e não consegue ser executado”, ressaltou.

Para o deputado Renato Amary, o projeto é bom, pois concede crédito para a população de baixa renda, mas não deu certo por uma razão: falta de competência de gestão. "Isso não é uma coisa boa para o país. O Brasil precisa saber a verdade. Isso é um crime de lesa- pátria", afirmou.

Amary foi presidente da Comissão Especial que fez a análise e aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fomentar a construção de casas populares. A PEC 285, conhecida como PEC da Moradia, foi acatada pela comissão em outubro de 2009, mas ainda aguarda para entrar na pauta do plenário da Câmara.

A proposta redireciona, durante 20 anos ou até a eliminação do déficit habitacional do país, 2% da arrecadação da União e 1% da dos estados e municípios para os respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social. (Reportagem: Letícia Bogéa/ Fotos: Eduardo Lacerda)

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Mudança necessária

Líder do PSDB na Câmara vai propor minirreforma eleitoral após as eleições

O líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida (BA), afirmou nesta quinta-feira (12) que vai propor uma minirreforma eleitoral ainda este ano, depois das eleições. O tucano exerce seu quinto mandato e tem a reforma política como uma de suas principais bandeiras. Para ele, a mudança do sistema eleitoral é o "coração" da reforma política. Segundo o líder, o atual modelo é uma “tragédia”.

“O nosso sistema eleitoral com o voto proporcional atribuído a cada deputado é uma tragédia. Esse modelo não serve, é muito ruim”, criticou. O deputado citou a adoção da lista pré-ordenada e do chamado "distritão" como outros pontos importantes da minirreforma que serão levantados no Congresso.

“Vamos buscar um entendimento com os partidos sobre um conteúdo mínimo, mas com abrangência sobre os pontos essenciais”, explicou o líder tucano. Outra ideia diz respeito à cláusula de desempenho das legendas. Esse pré-requisito, conforme explicou Almeida, tem o objetivo de organizar o sistema e reduzir o grande número de partidos. “Não se trata de impedir que eles existam, mas sim exigir um desempenho mínimo de aceitação popular para o funcionamento das legendas”, afirmou.

O parlamentar defende também regras mais rígidas para as propagandas realizadas com dinheiro do cidadão. O deputado explicou que os gastos assumem a cada ano uma proporção maior no orçamento dos estados e da União. Além disso, há muito exagero e desperdício. Para ele, recursos que poderiam ir para outras áreas acabam sendo torrados inclusive em publicidade institucional com viés eleitoral.

“O que se joga de dinheiro fora é um absurdo. Isso não produz nenhum resultado de interesse do povo. É uma forma de frear esses gastos que tiram dinheiro da educação, da infraestrutura, da saúde e enchem o cidadão de propagandas muitas vezes mentirosas ou inúteis”, defendeu. O líder tucano declarou que também pretende incluir na minirreforma a reformulação do orçamento da União.

Almeida considera o período pós-eleições o momento ideal para propor as alterações. Segundo ele, as mudanças foram apresentadas em diversos momentos e não obtiveram sucesso. “Os deputados voltarão das eleições com a memória fresca das dificuldades e da impropriedade desse modelo. Então, é um momento bom, rico para fazer uma reflexão sobre o modelo atual e, se for possível, uma modificação para valer para as próximas eleições”, apontou.

Saiba mais:

Sistemas eleitorais
No Brasil, existe o sistema majoritário para eleger presidente da República, governadores, prefeitos e senadores. Já no sistema proporcional são escolhidos deputados federais e estaduais, além de vereadores. Nesse último, as vagas de cada Casa Legislativa são distribuídas conforme a quantidade de votos de cada partido político. A coligação é o método usado por legendas para juntar forças, somar os votos e, assim, eleger mais gente.

Basicamente, funciona assim: o eleitor vota em um candidato ou em uma legenda. Para obter uma vaga na Câmara dos Deputados, por exemplo, é preciso que o somatório de votos obtidos pelo candidato e de seu partido ou coligação alcance o chamado "coeficiente eleitoral". Esse número é obtido a partir da divisão do número de todos os votos válidos pelo de vagas em disputa. Depois, divide-se o número de votos recebido pelo partido pelo "coeficiente eleitoral" para achar o número de vagas que o partido tem direito. Feito isso, os candidatos mais votados preenchem as vagas destinadas ao partido ou coligação.

Listas pré-ordenadas
No sistema de listas fechadas, os eleitores passam a votar em listas de candidatos previamente ordenadas pelos partidos. A distribuição de cadeiras é semelhante à que se processa hoje: cada partido continua recebendo o número de lugares que lhe corresponde pela proporção de votos obtidos nas urnas. Se um partido tem direito a oito cadeiras, por exemplo, entram os oito primeiros nomes da lista.

Cláusula de desempenho
Hoje há quase 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), número considerado elevado. A cláusula de desempenho, também chamada "cláusula de barreira", determina restrições na partilha do fundo partidário e no horário público de propaganda eleitoral para o partido que não tenha alcançado um resultado eleitoral mínimo previsto em lei. A dispersão partidária em vigor favorece a existência de legendas de aluguel, que visam apenas benefício próprio e criam obstáculos para a formação de maiorias sólidas em votações de questões relevantes.

Voto distrital
O voto distrital é um sistema pelo qual o eleitor vota apenas naqueles candidatos inscritos pelo seu distrito. Há vários modelos de voto distrital, como aquele no qual o país ou estado é dividido em pequenas circunscrições, e cada uma delas elege um número x de candidatos que obtiverem a maior quantidade de votos. Uma das vantagens desse sistema é aproximar o eleitor dos eleitos.

(Reportagem: Alessandra Galvão e Marcos Côrtes/Foto: Eduardo Lacerda)

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Crise nos aeroportos

Macris pede explicações ao MP sobre providências sugeridas por CPI do Apagão Aéreo

O deputado Vanderlei Macris (SP) encaminhou nesta quinta-feira (12) ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando informações sobre as providências que foram sugeridas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Apagão Aéreo, realizada na Câmara em 2007. No documento, o parlamentar ressalta que tem acompanhado a crise aérea, em especial, por conta dos problemas com a Gol Linhas Aéreas e seus funcionários no final do mês de julho e início deste mês.

No documento, o deputado baseia seu pedido na lei nº 10.001 de 4 de setembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade nos procedimentos a serem adotados pelo Ministério Público e por outros órgãos a respeito das conclusões das CPIs.

O tucano ressalta no pedido que inúmeros eleitores têm entrado em contato com o seu gabinete, em Brasília (DF), para reclamar da atuação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). Para os eleitores, diz Macris, as duas estatais pouco fazem pelos usuários dos aeroportos.

O parlamentar também destaca a paralisação marcada pelos funcionários da companhia aérea marcada para esta sexta-feira (13), com o objetivo de cobrar, da empresa, melhorias no trabalho e direitos já garantidos por lei e o baixo investimento disponibilizado neste ano para o setor. “Espero que a Procuradoria explique as providencias que foram tomadas e o motivo de tanta falha na aviação comercial. Os usuários desse transporte não podem pagar por uma gestão fraca e ineficiente por tanto tempo”, argumenta Macris.

Leia mais em nosso blog:
Falta de planejamento do governo provocará nova crise na aviação, alerta Emanuel

Para Aníbal, Anac é incompetente e deixa as companhias aéreas tratarem passageiros como pedintes

(Da redação com informações da assessoria do deputado/Foto:Eduardo Lacerda)

Corte nas prioridades

Rogério Marinho: vetos de Lula à LDO quebram acordo com Congresso


O deputado Rogério Marinho (RN) criticou nesta quinta-feira (12) os vetos do presidente Lula a inúmeras ações incluídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pelos parlamentares, mesmo após negociações com o próprio governo no Congresso. Coordenador da bancada do PSDB na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, o tucano afirma que a atitude do presidente demonstra sua capacidade de descumprir acordos.

A LDO foi publicada nesta semana no Diário Oficial da União (DOU) após ter 603 ações vetadas pelo presidente. Em sua maioria, essas ações tratam de investimentos em áreas como transporte e saneamento e formam o Anexo 7 da lei (anexo de metas do país para os próximos anos).

O deputado explica que é papel do Parlamento participar da definição das metas e prioridades do país nos próximos anos e isso foi feito durante a análise da LDO pelo Congresso. Porém, o tucano afirma que parte dos acordos realizados foram “lançados por terra” com os vetos de Lula. O que, segundo ele, demonstra a disposição do governo para realizar acordos apenas para descumpri-los. “Ou seja, mostra que sua seriedade é discutível”, criticou.

O parlamentar também considera graves os vetos feitos a alguns pontos específicos do texto principal da LDO. Uma das críticas do deputado refere-se ao veto ao dispositivo que permitiria o aumento dos investimentos públicos acima dos gastos que o Executivo pode fazer livremente em 2011. “É uma clara demonstração de que a atual política econômica do governo de privilegiar o custeio e os gastos ruins continua ao mesmo tempo em que comprime a capacidade de investimento do país”, reprova.

Também foram vetados dispositivos que tinham o objetivo de ampliar e melhorar a qualidade das informações sobre as finanças públicas. Lula vetou, por exemplo, a exigência de divulgação do impacto financeiro, para os estados e municípios, de renúncias promovidas com tributos federais.

“O governo não está muito interessado em melhorar a qualidade dos gastos públicos, pois dá prioridade ao custeio e aos gastos corporativos que não melhoram a situação do país em termos de desenvolvimento e infraestrutura. Além da falta de transparência. O governo utiliza instrumentos que quebram o equilíbrio do pacto federativo fragilizando estados e municípios e atingindo o país como um todo”, afirma Marinho.

O tucano explica que o texto da LDO sancionado por Lula não permite ao governo fugir da fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) como foi divulgado por alguns órgãos de imprensa. De acordo com o tucano, o Executivo realmente tentou tirar do TCU sua prerrogativa de órgão fiscalizador, mas, depois de acordo na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o artigo que tratava desse tema foi alterado.

Pela proposta original, as obras de estatais como Eletrobrás, Petrobras e Infraero não precisariam usar as tabelas oficiais em suas licitações, o que, segundo Marinho, iria, de fato, inviabilizar a fiscalização pelo TCU.


Com a mudança, o texto final permite que as estatais utilizem tabelas próprias apenas para obras que não possuem parâmetros no mercado. Seria o caso, por exemplo, da construção de uma plataforma da Petrobras. Em empreendimentos e obras convencionais as tabelas oficiais devem ser utilizadas. Segundo o deputado, a diferenciação feita trata-se da exceção e não da regra. (Reportagem: Djan Moreno/ Foto:Eduardo Lacerda)