Recusa a bafômetro terá efeito igual a pai que nega filho legítimo O líder do PSDB na Câmara, deputado José Aníbal (SP), apresentou nesta semana projeto de lei fortalecendo a Lei Seca, implantada no ano passado. A proposta prevê que o motorista, ao recusar fazer o teste do bafômetro, deixa presumido que ele tem concentração de álcool no sangue acima dos limites tolerados e isso permitirá que ele seja processado.
Justificativa - O projeto de Aníbal desenvolve a mesma linha da Lei 12.004, sancionada por Lula no dia 29 de julho deste ano, que aplica o princípio da presunção de paternidade ao pai que se negar fazer o exame de código genético (DNA). Esta lei estabelece: "A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético (DNA) gerará a presunção da paternidade".
Se o projeto for aprovado, o motorista continuará a dispor do direito de se negar a fazer o teste do bafômetro. Continuará garantido o direito de não produzir prova contra si, mas a recusa gerará outro efeito: a presunção de que aquele condutor tem pelo menos 6 decigramas de álcool no sangue – exatamente na mesma medida em que a paternidade é atribuída ao pai que se recusa a fazer o exame de DNA. Para provar o contrário, o motorista abordado pelas autoridades de trânsito pedirá para se submeter ao teste do bafômetro, para assim evidenciar que não está cometendo um crime.
No caso da Lei de Presunção de Paternidade, o ônus da prova também é invertido: cabe ao suposto pai investigado produzir as provas que afastem a presunção. Ou seja, ele terá de fazer o teste de DNA para provar que o filho não é seu.
Para o líder José Aníbal, as estatísticas de violência e morte decorrentes da combinação álcool/drogas e direção justificam a alteração. "Enquanto não se solucionam as dúvidas jurídicas, não é possível aceitar que a redação insuficiente de um único dispositivo desacredite toda uma Lei perante a sociedade", em referência à Lei Seca, sancionada em 19/06/2008. No seu entender, a proposta vai impedir que eventuais criminosos se beneficiem de princípios constitucionais consagrados para infringir a lei e causar acidentes com danos e vítimas humanas.
Na justificativa do projeto, Aníbal apresentou uma reportagem do Fantástico, da TV Globo, no dia 13/09, segundo a qual, embora as estatísticas comprovem a redução no número de acidentes de trânsito, motoristas processados porque se recusaram a fazer o teste do bafômetro vêm sendo sistematicamente absolvidos pela Justiça. (Da assessoria de imprensa da Liderança do PSDB na Câmara/ Foto: Ag. Câmara)
Leia a íntegra do projeto de lei AQUI
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