O projeto que reduz impostos sobre o transporte coletivo, votado na semana passada em Comissão Especial da Câmara, é a quinta proposta do deputado Gustavo Fruet (PR) aprovada pelo Congresso Nacional. O projeto foi apresentado pelo tucano em 2005 e depois apensado a outro semelhante, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA). Ambos foram acatados na forma de substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que agora será
apreciado pelo Senado.
Importância das comissões - Para Fruet, o balanço de projetos de sua autoria aprovados é bastante positivo, especialmente levando em conta que nos últimos anos a pauta da Câmara tem sido em grande parte definida pelo Executivo.Dos cinco aprovados até agora, dois já foram sancionados pelo presidente da República: o que proíbe entrar em cabines de votação com telefones celulares e outros aparelhos de registro de imagem e outro que altera o Código Eleitoral, estabelecendo que a defesa ofereça alegações finais depois do Ministério Público.
Também já encerrou a tramitação, aprovado pelo Senado e aguardando apenas a sanção presidencial, o projeto de Fruet que altera o Código Civil para admitir, com restrições, a limitação voluntária do exercício dos direitos da personalidade (vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade). A aprovação da proposta dá respaldo legal a decisões que envolvem os direitos de personalidade, como doação de órgãos, mudança de nome e questões ligadas a direito de imagem.
Outra proposta já aprovada pela Câmara, e que aguarda votação no Senado, é a que regulamenta o depósito legal de obras musicais na Biblioteca Nacional, visando a preservação da memória musical brasileira. O projeto, apresentando em conjunto com o deputado Chico D’Angelo (PT-RJ), obriga as gravadoras a enviar para a Biblioteca Nacional dois exemplares de cada obra (CD ou DVD) editada ou gravada, bem como sua versão em arquivo digital.
Para Fruet, a aprovação desses projetos chama a atenção para a importância do trabalho das comissões da Câmara. Vários deles – como o que desonera o transporte coletivo e o da preservação da memória musical – tramitaram em caráter terminativo, ou seja, uma vez aprovados nas comissões, não precisaram passar pelo plenário antes de seguir para o Senado. (Da redação com assessoria do deputado/Foto: Ag. Câmara)
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