Impedir fiscalização

Mudar atribuições do TCU é armadilha do governo, dizem tucanos

O anteprojeto da nova lei orgânica da Administração Pública Federal em gestação no Ministério do Planejamento é uma armadilha para as instituições de controle e fiscalização constitucionalmente em vigor no país, apontam parlamentares do PSDB. O anteprojeto foi apresentado nesta quarta-feira (11) pelo ministro Paulo Bernardo e uma comissão de juristas encarregada de formular o texto. O documento pode ser enviado para análise do Congresso ainda este ano.

Zelo pelo dinheiro público - O artigo mais polêmico da peça é o 62. O dispositivo proíbe o Tribunal de Contas da União (TCU) de emitir medidas cautelares para suspender licitações ou bloquear repasses para obras sob suspeita de irregularidades. O TCU vem sendo criticado pelo presidente Lula que atribuiu às decisões tomadas pelo órgão a responsabilidade pela paralisação de obras do PAC. Para senadores e deputados tucanos, com a medida o governo ameaça botar em prática o que, por ora, ainda é discurso.

Para o presidente do PSDB Nacional, senador Sérgio Guerra (PE), o que paralisa as obras são as irregularidades apontadas por auditorias. “O trabalho do TCU precisa ser preservado. Quando ele suspende uma concorrência, garante-se o zelo pelo dinheiro público”, afirmou. “O anteprojeto faz parte da campanha de desmoralização do TCU. Mas se tirarem do TCU o que ele faz hoje, ninguém segura mais nada nesse país”, alertou.

Segundo a senadora Marisa Serrano (MS), há um sentimento negativo generalizado na população a respeito da corrupção no uso de verbas públicas. “Esta atitude do governo que visa restringir a ação do TCU vêm em sentido contrário daquilo que a sociedade espera do governo. Além disso, o TCU é um órgão auxiliar do Legislativo na sua função constitucional de fiscalização e controle", disse a senadora tucana.

Já o senador Flexa Ribeiro (PA) atribuiu o lançamento do anteprojeto ao esforço do governo Lula em tentar controlar as instituições que podem prejudicar seu projeto de poder. “O presidente Lula joga à la Chávez”, disse o senador, numa referência ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez.

Na avaliação do secretário-geral do PSDB Nacional, deputado Rodrigo de Castro (MG), o anteprojeto articulado pelo governo é “pura demonstração da má intenção contra as boas práticas da gestão pública e da transparência”. Segundo ele, quando o povo brasileiro espera projetos na direção das práticas honestas, “o governo Lula caminha para a direção contrária disso”.

Numa entrevista ao site Congresso em Foco, o diretor-presidente da ONG Transparência Brasil, Cláudio Weber Abramo, afirmou: “É preciso garantir que o TCU trabalhe de acordo com o que está previsto na Constituição. A interferência política é muito ruim e não se pode reduzir a liberdade dos agentes”, alertou. (Da Agência Tucana/ Fotos: Ag. Senado e Du Lacerda)