A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, por unanimidade, projeto da senadora Marisa Serrano (MS) que prevê o direito de acesso público a informações sobre pedófilos condenados, em caráter definitivo, pela Justiça. Pelo texto, qualquer pessoa pode verificar informações do criminoso como: nome completo, endereço de casa, local de trabalho ou estudo, crime pelo qual foi condenado e fotografia.
Defesa da sociedade -Esses dados devem ser fornecidos pelo próprio pedófilo. Caso contrário, poderá ser preso novamente pelo período de um a dois anos e terá de pagar multa. As informações ficarão disponíveis em site governamental.A parlamentar ressaltou que a ideia busca dotar o Brasil de recurso de defesa social já usado com sucesso nos Estados Unidos. “O objetivo é simples: permitir aos pais tomar conhecimento da existência de pedófilos condenados residindo próximo à sua própria residência ou à escola de seus filhos, com a possibilidade de identificá-los fisicamente”, explica Marisa.
A senadora sul-mato-grossense ressalta que a pedofilia não se resume a um problema de segurança pública ou de direito penal, mas de saúde pública, já que pedófilos e vítimas da violência precisam de tratamento psiquiátrico. “A pedofilia não desaparece com a punição ou a repressão penal. Quem comete abuso sexual contra crianças e adolescentes não pode ser comparado a um condenado comum”, diz Marisa Serrano, para quem a prisão apenas não garante a possibilidade de ressocialização.
A tucana afirma que o projeto defende a ideia de responsabilidade social compartilhada, importante para os casos em que o direito penal não fornece resposta suficiente. “A pedofilia é um desses casos”, pondera. A proposta segue para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para ser votada em caráter terminativo. Ou seja, se não houver recurso, o projeto de lei segue direto para a Câmara. (Da assessoria de imprensa/Foto: Ag. Senado)
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