A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (19) projeto de lei do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (ES) que regulamenta o trabalho à distância. O texto foi acatado com duas emendas apresentadas pela relatora, deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS).
Uma delas reserva 20% dos postos de trabalho na modalidade em domicílio ou teletrabalho aos portadores de deficiência. A outra alteração garante ao teletrabalhador direitos que visem à melhoria de sua condição social, além dos que já estão enumerados no projeto.Segundo a proposta, a relação de emprego nessa modalidade será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outras prerrogativas, o teletrabalhador terá direito a salário, férias, feriados, licenças previstas na CLT e faltas por doença. Os teletrabalhadores não terão direito a horas extras, por se tratar de jornada aberta, e a remuneração deverá ajustar-se às horas normais de trabalho.
O trabalhador a distância tem, entre suas obrigações, as de ser habitual na execução de tarefas e de prestar contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes das funções. A proposta tramita em caráter conclusivo (não precisará passar pelo plenário) e seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O que é?
A proposta define teletrabalho como toda forma de atividade que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é realizado regularmente a distância, em mais de 40% do tempo, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações.
Leia a íntegra do projeto AQUI
(Da redação com Ag. Câmara/Foto: Eduardo Lacerda)
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