Evitar fraudes

Projeto fixa novas exigências para entidades com imunidade fiscal

Projeto de Lei Complementar apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PR) define novas exigências para as entidades que desfrutam de imunidade tributária. Segundo a Constituição, são imunes de impostos templos religiosos, partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Fortalecer o terceiro setor - A proposta do tucano a proposta altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e obriga as instituições imunes a recolher os encargos trabalhistas e sociais sobre os rendimentos de seus funcionários - o que não ocorre hoje - e limita esses rendimentos ao teto dos servidores do Executivo federal.

“O objetivo da proposta é fortalecer o terceiro setor e a atividade filantrópica e afastar eventuais entidades que desviam sua finalidade, como já se observou em algumas investigações", explicou. As instituições que não cumprirem as novas determinações legais poderão perder o benefício.

Em caso de exploração direta de alguma atividade econômica, as entidades deverão ter escrituração contábil e conservar em boa ordem, enquanto tiverem efeito legal, os comprovantes de receitas e despesas, assim como os registros de qualquer alteração patrimonial.

Atualmente, a lei exige apenas que mantenham escrituração de receitas e despesas de forma a ter a contabilidade atualizada e transparente. Além disso, não podem distribuir lucros nem aplicar recursos fora do país. Em caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento das atividades, aquelas imunes devem assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para usufruir da imunidade ou a órgão público.

A proposta será analisada em regime de prioridade pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, seguirá para o plenário. (Fonte: Da redação com Agência Câmara/ Foto: Du Lacerda)