O líder da bancada de oposição na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, deputado Rogério Marinho (RN), está propondo a retirada pelo menos quatro pontos divergentes do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2011, apresentado pelo senador Tião Viana (PT-AC). Na avaliação do tucano, a proposta é prejudicial para a economia do país e para o controle dos gastos públicos.
Entre os pontos polêmicos estão a troca de preço unitário por preço global nas licitações, critérios que não podem ser cumpridos para impedir o andamento de obras irregulares, a fixação de superávit primário em valores nominais e a liberação de recursos mesmo sem a aprovação do Orçamento da União.
Sobre a mudança nas licitações o deputado avalia. "Isso prejudica a aferição das obras. É um retrocesso, uma vez que a licitação por preço unitário facilita a fiscalização pelos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União”, explicou.
A oposição também contesta a inserção, pelo relator, de dispositivos sobre a fiscalização de obras com indícios de irregularidades graves. “O relator colocou como critérios a avaliação de impactos econômicos, sociais e ambientais, a deterioração das obras e as despesas para a manutenção do patrimônio público. São critérios inexequíveis", reclamou Marinho.
Marinho também criticou a tentativa do governo de reservar R$ 32 bilhões apenas para o PAC, deixando outras áreas de investimento desguarnecidas. O parlamentar aponta a existência de aproximadamente R$ 70 bilhões em restos a pagar que poderiam ser direcionados a obras do programa, sem a necessidade de reservar montante tão alto ao programa no próximo ano.
“Reservaram recursos para o PAC e investimento em estatais, mas há R$ 70 bilhões em restos a pagar. Enquanto isso, deixam de liberar recursos para emendas. A oposição tem sido penalizada, pois apenas 3% ou 4% delas foram pagas. O índice de empenho para o PSDB é muito pequeno”, reclama.
Outro ponto polêmico foi a decisão de Tião Viana de manter a fixação do superávit primário (economia para pagamento de juros) de 2011 em valores nominais, e não em percentual. O superávit do setor público está fixado na LDO em R$ 125,5 bilhões, o que corresponde hoje à meta de 3,3% do PIB. Técnicos da Comissão de Orçamento e alguns parlamentares avaliam que a meta real é uma "incógnita", pois poderá ficar abaixo de 3,3%, caso haja um crescimento do PIB maior do que o previsto.
A LDO fixa os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União de cada ano. Ela precisa ser aprovada até dia 17 de julho para que o Congresso entre em recesso. (Da redação com informações da assessoria e do jornal "O Globo"/ Foto: Eduardo Lacerda)
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