Constituição sob ataque

Deputados elogiam OAB por exigir punição aos que violaram sigilos fiscais

Os deputados Luiz Carlos Hauly (PR) e Gustavo Fruet (PR) elogiaram a decisão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil de ter aprovado neste domingo nota oficial exigindo das autoridades providências urgentes contra as quebras de sigilo denunciadas nas últimas semanas, em especial na Receita Federal. Além disso, a OAB decidiu promover uma ampla campanha em todo o país em defesa do direito à privacidade do cidadão.

Em nota (leia íntegra abaixo), a entidade classifica essas violações como “práticas inconstitucionais, ilegais e ilegítimas”. Além de cobrar das autoridades federais o fim dessas ações por parte de funcionários de órgãos públicos, a Ordem pede a punição dos responsáveis. Apesar da gravidade dos fatos e do desrespeito a direitos constitucionais elementares, a OAB é uma das poucas entidades da sociedade civil organizada que vem repudiando as violações irregulares de sigilos.

“A OAB mais uma vez se coloca de forma democrática e republicana. Ao se posicionar dessa maneira, a entidade está condenando o presidente Lula, que desrespeita a lei, não se porta como um magistrado e nem como chefe de Estado. Isso foi um puxão de orelha no presidente”, avaliou Hauly nesta segunda-feira (13).

Líder da Minoria na Câmara, Gustavo Fruet classificou de "firme" a decisão da OAB e afirmou que o vazamento de dados sigilosos é um crime político tão grave quanto aqueles executados por regimes autoritários. “Graças a Deus alguém da sociedade se manifestou. Estamos caminhando para um processo de banalização e da extinção da fiscalização no Brasil. É incrível que não haja uma posição firme por parte do governo federal, ao querer transformar isso em mera disputa eleitoral”, apontou.

De acordo com a nota assinada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, a invasão da intimidade e da vida privada mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros constitui "odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais". Ainda segundo o documento, esse tipo de fato compromete os pilares da segurança jurídica e da própria democracia.

Até o momento, o presidente Lula, o PT e sua candidata à Presidência estão adotando uma postura de vitimização diante do escândalo de quebra de sigilos fiscais na Receita Federal, que teve a participação de filiados ao partido. Além disso, há uma espécie de jogo de empurra entre pessoas envolvidas no caso. A quebra ilegal de sigilos prejudicou, entre dezenas de cidadãos, Verônica Serra, filha de José Serra, e outras pessoas ligadas ao PSDB. Estão envolvidos nas investigações órgãos como a Corregedoria da Receita e as polícias Federal e Civil de SP.

Leia abaixo a íntegra da nota da OAB:

"O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, cumprindo suas finalidades institucionais e exercendo seu papel de guardião do Estado Democrático de Direito, conforme o disposto no art. 44 da Lei 8.906/94 e no art. 2º, V, do Código de Ética e Disciplina, vem, perante a advocacia e a sociedade brasileiras, em face dos repetidos casos de violação dos sigilos de dados, fiscais e financeiros, de cidadãos e contribuintes, reiteradamente noticiados, manifestar seu repúdio diante dessas práticas inconstitucionais, ilegais e ilegítimas e exigir das autoridades responsáveis urgentes providências para estancá-las e punir seus autores.

A invasão da intimidade e da vida privada, mediante a violação das informações dos cidadãos brasileiros, seja por agentes ou entes públicos, seja por entidades privadas, constitui odiosa afronta aos princípios constitucionais básicos, sobretudo aos direitos e garantias fundamentais, comprometendo, assim, os pilares da segurança jurídica e da própria democracia.

A gravidade dos fatos, admitidos ou não por autoridades públicas, e, em especial, a necessidade de preservar a integridade da Constituição da República, estão a exigir imediata e firme apuração e não podem ser reduzidas ao restrito debate político-eleitoral, sob pena de concretizarem inaceitáveis casos de impunidade, levando a sociedade a descrer nas instituições.

Brasília, 12 de setembro de 2010.

Ophir Cavalcante, presidente"

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

Leia também:

• Duarte Nogueira cobra medidas para proteger dados sigilosos
• Lula e o PT mais uma vez se fazem de vítimas para não explicar um escândalo, diz Aníbal
• Tucanos criticam adiamento do desfecho das investigações da Receita e reprovam conduta de Lula
• Nova violação de sigilo fiscal desmoraliza versão do PT
• Petistas têm envolvimento com quebras de sigilos fiscais
• Envolvimento de filiados ao PT em quebras de sigilo comprova motivação eleitoral, diz Feldman
• Manobra para abafar escândalo da Receita mostra cumplicidade com campanha petista, diz Rita Camata

Ouça aqui o boletim de rádio

Quatro anos de impunidade

Duarte Nogueira cobra conclusão das investigações sobre o escândalo dos aloprados

O deputado Duarte Nogueira (SP) criticou nesta segunda-feira (13) a demora na conclusão das investigações sobre o escândalo dos aloprados, que completou quatro anos nesse mês. Nenhum dos acusados de participação na compra de um falso dossiê contra tucanos foi denunciado pelo Ministério Público Federal. Além disso, três personagens envolvidos no escândalo continuam abrigados no PT. "É um desrespeito à sociedade, à democracia e às leis”, avaliou o tucano.

O termo “aloprados” foi dado pelo próprio presidente Lula para se referir aos companheiros envolvidos no escândalo. Além da impunidade, não se sabe sequer a origem do R$ 1,7 milhão que seria usado para comprar o dossiê. A ação corre em segredo na Justiça Federal em Mato Grosso. Após ser questionado pela revista “Veja”, o procurador federal responsável pelo caso, Mário Lúcio Avelar, afirmou que encaminhará ao Ministério Público Federal as acusações dos envolvidos na próxima semana.

Para Duarte Nogueira, a opinião pública e a imprensa também precisam cobrar um desfecho para essas investigações. O tucano também reprovou a postura do PT diante do escândalo. “Essa é a marca registrada do PT: passar a mão na cabeça de pessoas que praticam irregularidades e se envolvem em denúncias gravíssimas”, afirmou o tucano.

O deputado também acredita que a história parece se repetir, como a quebra ilegal de sigilos fiscais de pessoas ligadas ao PSDB dentro da Receita Federal. “Só o enredo é modificado, pois as características são muito parecidas. E tudo isso para atacar aos adversários e desvirtuar a verdade dos fatos”, concluiu Duarte Nogueira.

Saiba qual é a situação de cada um dos “aloprados”:

→ Valdebran Padilha (Acusado de receber o pagamento do dossiê. A PF encontrou com ele R$1 milhão). De acordo com o jornal “O Globo”, é um dos principais acusados no episódio. Ainda possui ligações com políticos do PT e continua a se envolver com desvios de verbas. Em abril desse ano, Padilha foi preso pela Polícia Federal na operação Hygeia, que investigou desvio de verbas federais no Mato Grosso. Já está em liberdade.

→ Gedimar Passos (Acusado de pagar pelo dossiê. A PF encontrou com ele R$700 mil) É agente aposentado da Polícia Federal e vive com a família em um condomínio chamado Morada Nobre, em Brasília, segundo a revista “Veja”.

→ Hamilton Lacerda (Ex-coordenador da campanha ao governo paulista do senador petista Aloizo Mercadante). Procurou a revista “IstoÉ” para divulgar o dossiê. É sócio de uma fazenda de eucaliptos na Bahia, avaliada em R$ 500 mil. Em 2006 saiu do PT, mas já retornou ao partido.

→ Expedito Veloso (Ex-diretor do Banco do Brasil. Foi apontado como negociador da compra do dossiê pelo PT). Apesar de ter sido exonerado do banco, retornou às atividades da instituição no ano seguinte. Atualmente dirige a BB Previdência, programa que gerencia R$1,4 bilhão. Em resposta à “Veja”, afirmou que 90% do que foi dito é mentira.

→ Jorge Lorenzetti (Ex-churrasqueiro do presidente Lula. Era o "analista de risco e mídia" da campanha de 2006. Tentou empurrar o falso dossiê para a revista “Época”). Vive na sua casa de praia em Florianópolis e disse à revista que depois do ocorrido sua vida melhorou. Sua filha ganhou, em 2009, emprego na Agência Brasileira de Promoção de Exportação e Investimentos (Apex).

→ Osvaldo Bargas (Funcionário da campanha de Lula. Auxiliou Lorenzetti na divulgação do dossiê) Está aposentado. Sua mulher, ex-secretária da Presidência da República, foi realocada na Apex e seu filho tornou-se coordenador de esportes radicais da prefeitura de São Bernardo do Campo, também comandada pelo PT.

→ Freud Godoy (Ex-segurança de Lula. Foi acusado de fazer conexão entre os “Aloprados” e a cúpula do governo). É dono de uma empresa de contraespionagem, a Caso Segurança. Diz representar empresários alemães e israelenses no Brasil. Continua filiado ao PT.

→ Darci Vedoin e Luiz Paulo Antônio Vedoin (Ambos são acusados de serem os líderes da máfia dos sanguessugas. Vendiam ambulâncias superfaturadas e ofereceram ao PT o falso dossiê). Os dois vivem em Cuiabá e respondem a inúmeros processos por fraude em licitações. Darci afirmou que ainda tem muito a falar sobre o episódio. "Estou bem. Quando essa história acabar, me procura que tenho muito para conversar", disse o empresário.

(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

Leia também:

Duarte Nogueira cobra medidas para proteger dados sigilosos

Lula e o PT mais uma vez se fazem de vítimas para não explicar um escândalo, diz Aníbal

Ouça aqui o boletim de rádio

Risco de colapso aumenta

Franqueados dos Correios não conseguem atender regras de nova licitação, alerta Hauly

Dez empresas paranaenses franqueadas dos Correios obtiveram na última semana uma liminar na Justiça Federal suspendendo a licitação que prevê novos contratos com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Em audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o tema, o deputado Luiz Carlos Hauly (PR) já tinha defendido uma negociação entre as partes justamente para evitar o desgaste de apresentação de liminares e o risco de um colapso nos serviços da estatal.

“É importante observar que há famílias que se dedicam exclusivamente a esse trabalho, tem estrutura familiar, mas não podem cumprir as exigências previstas na licitação”, alertou o tucano. Apenas 187 das quase 2 mil franquias existentes aderiram ao novo contrato formulado pelos Correios. A estatal reduziu a remuneração pelos serviços prestados e eliminou atribuições, provocando o risco de insolvência dos franqueados.

Na liminar, os franqueados do Paraná alegaram que no início da década de 80, os Correios começaram a realizar contratos com empresas privadas para expandir a rede de atendimento, sem a necessidade de realizar novos investimentos. A juíza federal Tani Maria Wurster determinou a manutenção dos contratos já firmados até a realização de novos contratos, porque entendeu que a mudança ofende a lógica jurídica e econômica. A magistrada considerou a ilegalidade do Decreto 6.639, que determinou a extinção dos atuais contratos, antes mesmo da realização de uma nova licitação.

O baixo número de adesão e as liminares que suspendem processos de licitação podem provocar atrasos no sistema de entrega de correspondências em todo o país, pois o prazo-limite concedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para regularizar a situação termina em 10 de novembro.

Uma preocupação dos franqueados, segundo o deputado, é a ausência de exclusividade aos clientes estratégicos e o impedimento de enviar material como a mala direta, a exemplo de jornais e revistas que representam 90% dos negócios das franquias.

Os franqueados querem chegar a um acordo sobre o edital, antes de participar da licitação. De acordo com o deputado, há forte pressão dos Correios para que as agências franqueadas – no Paraná são 15 agências – aceitem o edital, sobretudo porque o prazo limite para que as licitações estejam concluídas termina em menos de dois meses. (Da redação com assessoria do deputado)

Inverdades petistas

Fruet rebate ataques infundados de Lula ao PSDB e destaca conquistas tucanas

Com ofensas infundadas à oposição, o presidente Lula adota uma postura incoerente com o seu papel de defensor dos direitos de toda a nação brasileira. A avaliação é do deputado Gustavo Fruet (PR), líder da Minoria na Câmara. “Soa muito estranho o posicionamento do presidente. Se a economia tem bons indicadores, isso se deve às reformas realizadas pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso”, afirma. Os ataques de Lula aos governos administrados pelo PSDB foram feitos durante comício em Ribeirão Preto (SP).

À parte as inverdades sobre possíveis privatizações, boatos repetidos por petistas em época de eleições, o presidente criticou a quebra do monopólio da telefonia. Mas os números desmontam o discurso. Com a privatização das telecomunicações, em maio de 1995, e jamais revertida pelo governo lulista, o telefone passou a ser realidade na vida de todos os brasileiros.

De acordo com a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), o número de celulares habilitados no Brasil superou 185 milhões em junho. Além disso, o número de casas com acesso ao serviço de telefonia saiu de 19% em 1992 para 62% em 2002 e atingiu 85% em 2009. Os resultados foram obtidos após a privatização. Antes, uma linha telefônica era considerada patrimônio que deveria ser declarado no Imposto de Renda.

Em compensação, a sociedade brasileira continua sem acesso a saneamento básico, serviço que deveria ser oferecido pelo governo. De acordo com a Pnad (Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio), apenas 59,1% das residências do país em 2009 eram atendidas pelo serviço de rede coletora ou por fossa séptica ligada à rede. Prova absoluta da capacidade administrativa dos políticos tucanos foi o Plano Real.

Porém, o PT padece do esquecimento. O partido votou contra o plano que estabilizou a economia do país, afastando o fantasma da inflação que assolava a população. “Trata-se da lógica petista. Nessa estratégia, os adversários devem ser sempre criticados, inclusive os bons projetos. Por outro lado, os elogios ficam apenas para os aliados. É uma piada.” Para Fruet, o presidente deveria observar os índices de avaliação dos governos de São Paulo e Minas Gerais. “Assim, ele não tiraria conclusões precipitadas.”

No caso das estradas, outro assunto criticado, o presidente parece desconhecer os números. Recente levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que a solução dos problemas das rodovias federais brasileiras demandaria investimentos de R$ 183,5 bilhões. Além disso, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), com base em dados de 2009, 70% das estradas federais estão em estado regular, ruim ou péssimo. “Em oito anos, ele (Lula) pouco fez para melhorar a situação das estradas do país”, afirma Fruet. “Em compensação, as mesmas pesquisas mostram que as melhores estradas do País estão em São Paulo.”

Segundo a CNT, as 17 melhores rodovias do Brasil estão em São Paulo e 75,4% da malha viária do estado é considerada ótima ou boa. Para o deputado, o programa de transferência de renda Bolsa Família é mais um exemplo da competência tucana. O projeto é resultado da concentração de cinco programas da Rede de Proteção Social criada pelo PSDB: Bolsa-Alimentação, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o Bolsa-Escola, o Auxílio-Gás e o Brasil Jovem. “O PT só não fala que votou contra essas propostas”, condena. (Da Ag. Tucana/ Foto: Eduardo Lacerda)

Fragilidade explícita

Duarte Nogueira cobra medidas para proteger dados sigilosos

A sociedade brasileira vive uma sensação de total insegurança e assiste a um abuso nas proteções asseguradas pela Constituição no que diz respeito ao sigilo e à privacidade. O alerta foi feito nesta sexta-feira (10) pelo deputado Duarte Nogueira (SP) diante dos recentes casos de vazamento ilegal de informações protegidas e das falhas encontradas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na segurança de dados em 65% dos órgãos públicos federais. O levantamento foi feito neste ano em 265 instituições, entre hospitais, universidades, ministérios, centrais de pagamento de benefícios e tribunais.

Diante desse quadro, o tucano cobrou do governo federal ações urgentes para proteger os dados sigilosos com mais eficiência. “Se o TCU, que tem como finalidade analisar a regularidade dos contratos da administração pública, está apontando essas falhas, o governo já devia ter tomado as medidas necessárias. Mas a preocupação da gestão do PT é mais eleitoral do que com o dia-a-dia do cidadão brasileiro e com a qualidade dos serviços públicos”, ressaltou Duarte.


O parlamentar criticou a gestão petista por não ter agido como deveria. “Isso é gravíssimo e demonstra a total falta de consideração dos dirigentes do governo do PT com a sociedade, que espera deles uma atitude mais correta e séria no trato da coisa pública”, cobrou.

Segundo o deputado, os recentes escândalos de quebras ilegais de sigilo fazem com que o cidadão se sinta espionado o tempo todo. Para Duarte Nogueira, isso é consequência do comportamento do governo Lula, que trata os órgãos públicos como se eles pertencessem ao partido, e não ao Estado brasileiro. “Além de uma série de falhas, existem os dirigentes e apadrinhados políticos que tomam decisões contrárias ao interesse público, mas favoráveis ao interesse particular e partidário”, reprovou.

De acordo com o secretário de Fiscalização de Tecnologia da Informação do TCU, Claudio Castello Branco, o caso dos vazamentos ocorridos na Receita Federal é um exemplo de insegurança. De acordo com ele, 97% dos funcionários dos órgãos não têm nem treinamento para retomar o sistema depois de uma pane. “Toda a administração pública está ficando eletrônica. É preciso combater o risco de perda de informações em processos judiciais, por exemplo”, alertou o secretário.

65%
dos órgãos públicos federais têm falhas na segurança de dados, segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). O estudo foi neste ano em 265 instituições.

R$ 12,5 bilhões
Foi quanto esses órgãos receberam somente neste ano para atualizar os sistemas e proteger os dados sigilosos com eficiência. Diante da fragilidade do argumento de que não há recursos, os ministros do TCU defendem a necessidade de adoção de ações urgentes nesta área de segurança de dados.

(Reportagem: Letícia Bogéa/ Foto: Eduardo Lacerda)

Ouça aqui o boletim de rádio

Direito esquecido

Para Leréia, programa de combate ao trabalho infantil ficou à deriva na administração petista

O deputado Carlos Alberto Leréia (GO) classificou como "assustador" o país ainda manter 4,3 milhões de crianças e adolescentes, de 5 a 17 anos, trabalhando precocemente em todas as regiões do Brasil. Na avaliação do tucano, as ações contra o problema não avançaram nos últimos sete anos devido à falta de prioridade do governo federal aos projetos ligados ao tema.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social, dos 5.040 municípios brasileiros, somente 3.543 aderiram ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o que faz a progressão dos resultados acontecerem mais lentamente do que deveria. “Vale lembrar que o Peti, criado no primeiro mandato do governo do presidente Fernando Henrique Cardoso, ficou à deriva na atual gestão”, afirmou Leréia.

O Peti, criado em 1998, tem como missão erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e garantir que frequentem a escola e atividades sócioeducativas. O programa garante o pagamento mensal de uma bolsa à família que cumpre as regras, além do apoio e orientação dos beneficiados por meio de atividades de capacitação e geração de renda.

Apesar do índice do trabalho infantil ter seguido em queda no ano de 2009, ainda há 4,3 milhões de crianças e adolescentes trabalhando. Em 2008 eram 4,5 milhões de menores de idade ocupados. O índice de crianças de 5 a 13 anos empregadas passou de 993 mil em 2008, para 908 mil, em 2009. Desses quase 1 milhão de trabalhadores infantis, 70,8% não recebem remuneração previamente acertada, trabalham para o próprio consumo ou não possuem remuneração, segundo os últimos dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad).

Segundo reportagem do jornal "O Globo", com a lenta redução das estatísticas oficiais o país estaria correndo o risco de não cumprir a meta de erradicação até 2016, como foi determinado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). A previsão é da secretária do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Maria de Oliveira.

A Constituição brasileira veda expressamente qualquer trabalho antes dos 14 anos de idade, sendo que, dos 14 aos 16 anos, somente é autorizado o trabalho na condição de aprendiz. É proibida ao menor de 18 o trabalho noturno, perigoso ou insalubre (que não é saudável).

O parlamentar ressaltou que o ingresso, a permanência e o sucesso de todas as crianças e adolescentes na escola têm de estar no centro de qualquer política de erradicação do trabalho infantil. “Uma das soluções é fortalecer o programa em cada município. É com o apoio e empenho da sociedade organizada e usando os prefeitos de todo o país, por meio das secretarias de assistência social, que o trabalho infantil será erradicado”, avaliou o deputado.

(Reportagem: Renata Guimarães / Foto: Eduardo Lacerda)

Ouça aqui o boletim de rádio

Falta de gerenciamento

Hauly culpa governo do PT por queda do país no ranking mundial de competitividade

O deputado Luiz Carlos Hauly (PR) lamentou nesta sexta-feira (10) a queda do Brasil no ranking de competitividade mundial. De acordo com o relatório lançado nesta semana pelo Fórum Econômico Mundial em parceria com o Movimento Brasil Competitivo e a Fundação Dom Cabral, o país passou da 56ª posição em 2009 para a 58ª neste ano. Itens como saúde e educação primária são apontados como os principais pontos fracos do país, além da eficiência do mercado de trabalho e a prontidão tecnológica, índice que mede a capacidade da nação de conseguir acesso a recursos na área de inovação.

Hauly atribui os problemas apontados pelo levantamento à incompetência gerencial do governo federal. “O governo Lula não fez nada pela competitividade e para diminuir a carga tributária das famílias pobres. Também não fez nada pela segurança ou pela saúde públicas. Dessa forma, é claro que o Brasil não tinha como melhorar no índice de competitividade mundial”, afirmou.

O índice de competitividade é medido pela nota dada por empresários brasileiros e estrangeiros instalados no país. O Brasil alcançou a nota 4,28 em uma escala que vai de zero a sete. O 58º lugar no ranking deixa o país atrás de outras nações com economias bem mais modestas, como Brunei, Chile e Azerbaijão. Ao todo, 139 países são avaliados. A Suíça lidera o ranking com nota 5,63.

De acordo com Hauly, ao avaliar as ações federais é possível entender o porquê de o Brasil ter caído na tabela. “Este governo não tem nem nota cinco para passar de ano. Está abaixo da média e coloca em risco o crescimento da economia brasileira. Não há distribuição de renda ou apoio ao agricultor”, apontou.

Dos 139 países pesquisados, o Brasil aparece como o último em relação ao peso dos tributos. Também é o quarto pior da lista no quesito desperdício das despesas do governo e spread na taxa de juros (diferença entre os juros pagos pelos bancos na captação de dinheiro e o que eles cobram nos empréstimos concedidos).

Outro ponto "lamentável", como classificou Hauly, é o fato de o Brasil figurar entre os 15 piores em itens como rigidez do mercado de trabalho, crime organizado, custo da violência para os negócios, qualidade dos portos e problemas aduaneiros. O tucano afirma que só uma mudança na forma de governar o país pode fazer com que se alcance melhorias nesses pontos analisados pela pesquisa. Para o deputado, é necessário que se invista sobretudo nas áreas básicas como saúde, segurança e infraestrutura.

Estradas precárias diminuíram nota do Brasil
→ Segundo editorial do jornal "O Estado de S.Paulo", o país saiu-se pior por causa da deficiência de políticas públicas, além do enfraquecimento das agências reguladoras. O jornal acredita que como a carga tributária não se reduziu no período, o problema não foi de falta de recursos, mas de gestão na sua aplicação. O texto também dá um exemplo da ineficiência administrativa do governo do PT: aplicou-se menos em saneamento básico e mais em subsídio ao crédito.

→ Apesar de todos os problemas, o Brasil passou do 74º lugar para o 62º lugar na área de infraestrutura. Para o presidente do Movimento Brasil Competitivo, Erik Caramano, a melhora se deve, "principalmente, à expectativa" criada em torno das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). "Se não fossem os transportes, especialmente na parte de estradas, o Brasil teria tido uma nota melhor nessa área, por tabela, no índice geral", explicou Caramano.

(Reportagem: Djan Moreno/ Foto: Eduardo Lacerda)

Ouça aqui o boletim de rádio

Cidadania

Senado votará projeto de Marisa Serrano que facilita comprovação de paternidade

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) deve votar, após as eleições, o projeto (PLS 415/09) de Marisa Serrano (MS) que permite a realização de exame de DNA em parentes consanguíneos em caso de desaparecimento, morte ou simplesmente recusa do suposto pai biológico. O projeto já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e se for aprovado na CDH segue direto para a Câmara.

A parlamentar do PSDB destacou que muitas crianças não têm o nome paterno nas certidões de nascimento também por causa da morte do suposto pai e não apenas por omissão do genitor. Por isso, ela acredita ser importante a realização do exame de código genético em parentes próximos do suposto pai, como o avô ou o irmão.

Marisa ainda lamentou o veto parcial do presidente Lula ao projeto que reforçava a lei de comprovação de paternidade. A proposta da Câmara garantia presunção relativa de paternidade em caso de recusa do pai no processo de identificação de filiação. O texto foi aprovado pelo Senado em agosto e vetado no início de setembro.

O Palácio do Planalto alegou que o tema já constava da legislação em vigor. A Lei 12.004/2009 já havia modificado o texto da original (Lei 8.560/92) sobre investigação de filiação para inserir o conceito de paternidade presumida quando o suposto pai se recusar a fazer o exame de DNA.

Apesar do veto ao outro projeto, a senadora está confiante na aprovação da sua proposta no Congresso e posterior sanção presidencial. “A inovação do meu projeto é permitir ao filho cujo suposto pai desapareceu ou morreu ter a certeza de quem foi o seu genitor. Além, é claro, de ter seus direitos garantidos”, explica Marisa. (Da assessoria/ Foto: Ag. Senado)