Polêmica

Comissão estuda mudanças na lei de ação civil pública

O deputado Bonifácio de Andrada (MG) presidiu nesta quarta-feira (18) reunião da subcomissão especial criada para discutir mudanças na lei de ação civil pública. Vinculado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o colegiado analisa projeto do governo federal que aumenta de forma generalizada as hipóteses para se abrir uma ação civil pública e também os agentes que podem fazê-lo. Segundo o tucano, a nova lei traz boas inovações, mas precisa ser alterada em alguns pontos.

Ampliação - “Essa nova interpretação altera profundamente a lei atual. Hoje, podemos dizer que só o promotor público pode entrar com essa ação civil pública. Com a nova lei do Executivo, se cria a possibilidade de até dez titulares (agentes) ou mais entrarem com essa ação. A nova lei também cria centenas de hipóteses para se constituírem as ações, abarcando todo o processo civil criminal”, explicou o tucano, coordenador da subcomissão.

A ação civil pública passa a ter caráter coletivo, podendo ser proposta pelo Ministério Público e também por órgãos da União, dos estados e do Distrito Federal, dos municípios, dos partidos políticos, sindicatos, entre outros. Entre as iniciativas apresentadas pelos membros da subcomissão está a alteração das normas do inquérito civil para fortalecer a presença da autoridade policial.

A matéria é polêmica e será objeto de emendas apresentadas por diversos deputados. Bonifácio apresentou cerca de 50 emendas ao projeto, enquanto o deputado Antonio Carlos Pannunzio (SP) tem 12 sugestões. Os também tucanos João Campos (GO) e Marcelo Itagiba (RJ) também integram o colegiado, que tem como relator o petista Antonio Carlos Biscaia (RJ).

“Temos recebido muitas ponderações e críticas. A nova lei, por exemplo, aceita a denúncia anônima. Além disso, a decisão de um juiz do Maranhão passa a prevalecer sobre estados como Rio de Janeiro e São Paulo. Há várias mudanças próprias do nosso tempo na lei, mas precisamos retificá-la em alguns pontos”, disse Bonifácio. A subcomissão volta a se reunir na próxima terça-feira (24). (Reportagem: Rafael Secunho/Foto: Du Lacerda)